Modelo de Ação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE UMA DAS MM. VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

........................., brasileiro, solteiro, porteiro, nascido em 16 de Dezembro de 1984, filho de Francisca Severino de França, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº ................., portador da Carteira Profissional nº ........ – Série: ................, RG. N.º ................... SSP/SP, inscrito no PIS sob n.º ............... residente e domiciliado na Rua ....................., por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem (mandato em anexo), com escritório na ....................................................., nesta Capital/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário

em face de ............................., inscrita no CNPJ sob o n.º .................., estabelecida na Rua ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante manifesta-se contrário à Lei nº 9.958/00, por ser inconstitucional, haja vista que fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações.

Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do Trabalho é historicamente Conciliatória, logo, totalmente competente para intermediar qualquer negociação em matéria de direitos trabalhistas envolvendo Empregados e Empregadores.

Neste sentido, o TRT da 2ª Região editou a Súmula nº 2, que versa: “Comissão de Conciliação Prévia. Extinção do Processo. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo