2 Qual O Significado Da Estipulação A Favor De Terceiro

do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, responsabilizando-se pela dí-vida, que subsiste com os seus acessórios1. A transmissão da dívida corresponde a uma necessidade…

formalidades da presença das partes, do objeto, de cinco testemunhas idôneas e do pronunciamento de certas fórmulas verbais, quase sacramentais. Os do segundo grupo, atos pela in jure cessio, requeriam a imitação de um processo e os do terceiro uma fórmula verbal, com pergunta e resposta, que gerava efeitos jurídicos, desde que pronunciadas as palavras sacramentais da maneira prescrita. A evolução posterior acentuou cada vez mais o valor do elemento intencional do…

OBRIGAÇÕES INDIVISIBILIDADE E SOLIDARIEDADE a) Obrigações divisíveis e indivisíveis. a.1) - Aspectos gerais da divisibilidade e da indivisibilidade: Suscetibilidade de cumprimento fracionado (deve o jurista abstrair-se da qualidade da matéria). a.2) - Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide arts.…

doutrina de Hegel do juízo e do silogismo, que tratarei na segunda e na terceira parte. I. O conceito O que é o conceito no sentido de Hegel? Hegel dá duas caracterizações do conceito: o conceito é 1. a unidade do ser-em-e-para-si e o ser-posto e 2. a unidade da universalidade, da particularidade e da singularidade. O ser-em-e-para-si é um conceito de contraste para a determinação de uma coisa, a qual a põe nas relações relativas ao exterior. O que é a coisa em e para si, ela não é por outro e

de que desejam a todo custo resguardar-se. Este contexto, a idéia do seguro é posta como “uma espécie de rede jurídico-econômica que nos protege contra os riscos a que estamos expostos”, resultado da evolução que experimentou o pensamento econômico 2 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Desde os primórdios da humanidade o homem demonstra o sentimento de zelo por aquilo que lhe pertence sentindo-se responsável pelas coisas que possui. Com o passar dos tempos, este desenvolveu habilidades de…

instrumento de composição da lide. Se o procedimento, é a marcha dos atos processuais, coordenadas sob formas e ritos, o processo, por seu turno, tem significado diverso, porquanto constitui uma relação de direito que se estabelece entre seus sujeitos durante a substanciação do litígio. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade…

última do desenvolvimento da sociedade, abstraindo-se o egoísmo e valorizando-se o bem comum e a dignidade humana como deve prevalecer. A importância do direito das obrigações no fundo representa a base de toda a construção dogmático do Direito Romano[2], que acabou tendo notável influência em toda família jurídica romano-germânica. É possível afirmar, então, que toda a vida jurídica de hoje se desenvolveu e ainda se desenvolve sob a influência do direito das obrigações, porquanto…

ATUALIZANDO UMA VISÃO DIDÁTICA DA ARBITRAGEM NA ÁREA TRABALHISTA Rodolfo Pamplona Filho1 Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O que é arbitragem? 3. Esclarecimentos terminológicos. 4. Classificação da arbitragem no sistema de mecanismos de solução de conflitos. 5. Experiência histórica brasileira do uso de arbitragem (Direito Internacional). 6. Características gerais positivas da arbitragem: a) Celeridade; b) Informalidade do Procedimento; c) Confiabilidade; d) Especialidade; e)…

PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão, transporte, agricultura,…

A Evolução do Direito Privado e os Princípios Contratuais Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Professor da Faculdade de Direito da UFRGS Sumário: 1. Considerações sobre o objeto do presente ensaio; 2. Evolução histórica do direito privado no século XIX e sua influência no contrato; 3. Os princípios básicos do contrato no século XIX; 4. Perspectiva evolutiva do dogma da liberdade contratual; 5. A ordem pública e a crescente interferência dos conteúdos econômicos no…