Fiscalidade

que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias Conceito de Imposto Prestação patrimonial de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exercem funções públicas, com carácter de unilateralidade e sem carácter de sanção. • • • • • Prestação Pecuniária Unilateral Definitiva Coactiva elementos objectivos Imposto • Exigível a detentores de capacidade tributária • A favor de entidades que exerçam funções públicas • Para a realização das funções públicas de carácter não sancionatório Elementos teleológicos Elementos subjectivos www.cogitoergosun2.no.sapo.pt Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José Prestação integra umaa relação de natureza obrigacional Pecuniária Concretizada em dinheiro Unilateral Não lhe corresponde qualquer contraprestação específica a favor do contribuinte. Definitiva Que não dá lugar a qualquer reembolso, restituíção ou indemnização Coactiva Ex lege, de conteúdo modelado por lei, independentemente da vontade do contribuinte Define-se com base em 3 elementos : 1. Elemento objectivo Prestação de carácter pecuniário (patrimonial) , unilateral, definitiva e coactiva 2. Elemento subjectivo Prestação devida por detentores de capacidade contributiva (pessoas singulares e colectivas) , a favor…

natureza jurídica dos juros de mora, bem como a tributação mês a mês dos rendimentos recebidos. A Ré, no entanto, quer impedir que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sejam consideradas. Ora Excelência, se essas decisões não nortearem as decisões das instâncias inferiores do Judiciário o que irá nortear? No entanto, cumpre esclarecer que não se trata de isenção, redução ou subsídio, conforme aduz a Ré. Na realidade, o que o autor pleiteia…

ÍNDICE PROPOSTA DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOAS COLECTIVAS BDO & Co. Moçambique Auditoria, Impostos e Consultoria ÍNDICE CAPÍTULO I – INCIDÊNCIA ..................................................................................................... 1 ARTIGO 1 – (Natureza do Imposto) ........................................................................................... 1 ARTIGO 2 – (Sujeitos passivos)…

................. 10 2 Íntrodução O trabalho que se segue é realizado no âmbito da disciplina de Fiscalidade, tendo como tema “Impostos Directos”. Durante o trabalho irei focar os impostos directos existentes, sendo eles:  IRS ( Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares);  IRC ( Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas);  IMI ( Imposto Municipal sobre Imóveis). Irei abordar cada imposto supramencionado e respectivas características, referindo também as…

Última Actualização 2012/10/31 INDICE I. Introdução II. Enquadramento fiscal dos produtos financeiros Contas 1. Contas à ordem 2. Conta ordenado 3. Conta não residente 4. Depósito a prazo 5. Contas Poupança-Habitação (CPH) Cartões 6 Cartões de dupla funcionalidade (débito/crédito) Crédito 7. Crédito pessoal 8. Crédito habitação Títulos 9. Ações nacionais 10. Ações internacionais 11. American Depositary Receipts (ADR) 12. Obrigações nacionais 13. Obrigações…

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho) Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ........................................................................................ 9 Anexo I Tabela de correspondência ............................................................................................. 31 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS...................... 35 CAPÍTULO I…

CONCEITOS DE CONTABILIDADE NACIONAL. Aplicação a Portugal. Susana Santos ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão)/ UTL – Universidade Técnica de Lisboa; UECE – Unidade de Estudos sobre a Complexidade e Economia e DE – Departamento de Economia (Janeiro de 2011) Notas prévias: 1. O presente trabalho é uma versão actualizada, com alguns elementos adicionais, do Anexo ao capítulo 1 do livro: Amaral, J. Ferreira et al. (2007), Introdução à Macroeconomia, 2ª edição, Escolar…

Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código…

de serviços públicos, com vista à satisfação das necessidades colectivas e à prossecução do interesse público"1 Ao universo de normas jurídicas relativas aos impostos (receitas coactivas unilaterais)2 damos o nome de Direito Fiscal. O sistema tributário é, na verdade, mais amplo do que o sistema fiscal. Nos termos da lei, existem três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições especiais.3 Quando se fala do sistema fiscal, tem-se em vista apenas o sistema de impostos, sem…

de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º A da LGT; ou  Sejam declarados rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. Cabe ao sujeito passivo provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas (Exemplo: herança ou doação, recurso ao crédito,…