INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS

SEMINÁRIO IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da conduta prescrita na consequência da primeira. E enquanto aquela estatui direitos e deveres correlatos, esta prescreve a sanção mediante o exercício da coação estatal. Portanto, a norma primária estabelece relação jurídica material estabelece relação jurídica de direito material (substantivo); a norma secundária, relação jurídica de direito formal (adjetivo ou processual). 2. Quando nasce a sanção tributária? Com a ocorrência do ilícito ou com a lavratura do auto de infração? Há sanção tributária sem auto de infração? E o crime contra a ordem tributária, quando será constituído? Considere a nova sistemática tributária por meios eletrônicos (SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica). Segundo Paulo de Barros Carvalho, a sanção apresenta conceito mutatórios semânticos que variam conforme o momento as sequencia prescritiva (direito posto) ou expositiva (Ciência do Direito). Tanto como sanção a penalidade aplicada ao infrator, quanto a relação jurídica que a veicula,…

O objeto da norma tributária não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Os objetivos que dependem de comportamentos humanos podem ter no direito excelente instrumento de alcance. Toda norma, pois, contém uma hipótese e um comando. A hipótese da norma descreve os fatos que, se e quando acontecidos, tornam o comando atualmente obrigatório; descreve também as qualidades das pessoas que deverão ter o comportamento…

Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…

significações diversas, quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: “tributo” como quantia em dinheiro; “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; “tributo” como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; “tributo” como norma jurídica tributária; “tributo” como norma, fato e relação jurídica. Fonte CARVALHO, Paulo…

Hipótese de Incidência Tributária Noções Introdutórias Capítulo Único 1. Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei)…

OBRIGAÇÃO – TRIBUTO – LANÇAMENTO 1)Iniciando os nossos estudos sobre o D. Tributário, vamos contemplá-lo, inicialmente, a partir da estrutura de sua norma jurídica, que nada difere das dos outros ramos do Direito. 2) Toda e qualquer norma jurídica, aqui o foco é a tributária, apresenta a seguinte estrutura: HIPÓTESE MANDAMENTO SANÇÃO 3) Melhor desdobrando uma norma tributária: Aqui estamos no Plano Estático do Direito. Hipótese…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO: Conceito: Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Necessária é a análise do conceito de tributo: 1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é…

soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Conseqüentemente em razão desse poder soberano o Estado institui tributos. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Mas quem tem poder de tributar? Quem possui o poder de instituir tributos? Quem é competente para criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência…