2 Quando Nasce A Sanção Tributária

que tange a aproximação e distanciamento dos institutos da multa e do tributo, é necessário preliminarmente que estabeleçamos os parâmetros de cada instituto, bem como a aplicação prática de cada um deles dentro do Direito Tributário Brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Segundo Ricardo Lobos Torres, tais institutos não devem ser confundidos, considerando que o tributo, que em sua concepção traz a idéia de se utilizar da propriedade do Estado em aplicar seu poder de tributação sobre a propriedade

subsunção e causando a alusão que o preceito normativo prescreve. Norma é o entendimento/significação/interpretação do direito positivo, sendo que não precisa ter uma pena pelo descumprimento de uma obrigação, já que o conceito de norma é maior do que uma sanção. E, por último, procedimento administrativo é um meio de agir previsto numa norma, dessa forma, é a realização, pelo agente público, de uma ação dependente de uma norma jurídica. Com isso, de acordo com o Ilustre Doutrinador…

Módulo ICT - Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Thabatta Bastos Data de entrega: 15 de agosto de 2014. QUESTÕES 1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão. (i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal: A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, ou seja,…

função - poder e dever fundamental de pacificar as situações intersubjetivas conflituosas. Nesse ponto, distingue-se a atividade cognitiva da atividade executiva. Após, merece atenção a inexecução obrigacional como fator permissivo da atuação da sanção concreta. Para se criar um liame entre a Jurisdição e a Ação, estuda-se a tutela executiva e a execução fiscal e, nesse ponto, já se amadurece o pensamento para o estudo da natureza jurídica da Ação de Execução Fiscal, considerando o…

TRIBUTÁRIO I TRIBUTO – GÊNERO E ESPÉCIES Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos são prestações, que deve ser relacionada a uma obrigação (nasce de uma causa legal, surge uma relação jurídica que os une, na qual o credor pode exigir do devedor uma prestação). Objeto da obrigação é sempre uma…

funções legislativas, como se dá, por exemplo, nos casos de elaboração de medidas provisórias, com força de lei, e leis delegadas. Vimos também na aula passada as espécies normativas existentes no ordenamento jurídico e o escalonamento de normas. 2) O PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei. Ele é contemplado na Constituição Federal nos artigos 59 a 69, cujas disposições se aplicam a todas as unidades da Federação. A…

procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo…

jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Denomina-se de “norma jurídica” o conteúdo de significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo; trata-se do que reproduzimos em nossa mente como resultado da percepção do mundo exterior, captado pelos sentidos. Assim sendo, a norma jurídica é exatamente o juízo, ou pensamento, que a leitura do texto provoca. Para KELSEN, não existe norma jurídica sem sanção. Afirma ele que o direito é uma…

Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a disciplina, falaremos do que vem o ser o denominado Direito tributário e como ele é inserido em…