Processo legislativo

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RESUMO AULA Nº06

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Materialfornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza, desconsiderar eventuais erros gramaticais ante a falta de disponibilidade de realizar, sob este ponto de vista, revisão mais acurada.

1) INTRODUÇÃO DA AULA Na aula passada vimos que a lei é uma das fontes do direito. Conforme definimos, a lei consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanadade poder competente, e provida de coação. A lei traça regras de condutas que se dirigem à toda coletividade, sem exceção. Ela emana de um poder especialmente instituído para tal fim. Este poder é o Poder Legislativo, conquanto, excepcionalmente, também o Poder Executivo exerça funções legislativas, como se dá, por exemplo, nos casos de elaboração de medidas provisórias, com força de lei, e leisdelegadas. Vimos também na aula passada as espécies normativas existentes no ordenamento jurídico e o escalonamento de normas.

2) O PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei. Ele é contemplado na Constituição Federal nos artigos 59 a 69, cujas disposições se aplicam a todas as unidades da Federação. A importância fundamental emestudarmos o processo legislativo de formação das espécies normativas é sabermos o correto trâmite a ser observado, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. O processo legislativo compreende a elaboração de: EC, LC, LO, LD, MP, DL e R. 2.1) Fases do Processo Legislativo

Iniciativa

Geral Concorrente Privativa Popular Artigo 67

Discussão Deliberação Parlamentar VotaçãoFases Constitutiva Deliberação Executiva Sanção OU veto

Complementar

Promulgação Publicação

2.1.1) Fase Iniciativa  É a fase deflagradora, iniciadora, instauradora de um processo que deverá culminar com a formação de uma espécie normativa.  A iniciativa do processo legislativo pode ser: a) Geral – é a forma ampla de iniciativa. Os legitimados estão descritos no artigo 61, caput, da CF/88.b) Concorrente – Mais de uma pessoa é legítima para deflagrar processo legislativo. É o que acontece com os projetos de lei complementar e ordinária (vide artigo 61, caput, da CF/88) e também nos projeto de emenda constitucional (Artigo 60, incisos I, II e III, da CF/88). c) Privativa – Somente determinadas pessoas possuem. Só elas podem apresentar projeto de lei a respeito de determinadoassunto, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal. Exemplos: iniciativa privativa do Presidente da República (§1º do artigo 61 da CF/88), iniciativa privativa do Judiciário (artigo 96, II e artigo 93, todos da CF/88), iniciativa privativa da Câmara dos Deputados (artigo 51, IV, CF/88), iniciativa privativa do Senado Federal (artigo 52, XIII, CF/88), iniciativa do Poder Executivo (artigo 165, I,II e III, CF/88). d) Popular – Artigo 61, §1º, CF/88. e) Artigo 67 da CF/88 – para reapresentação de projeto de lei na mesma sessão legislativa  Legitimados para apresentar PLEC: Artigo 60, incisos I a III, da CF/88. *1/3 no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República; mais da metade das Assembléias Legislativas dos unidades da Federação,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. **Restrições do PLEC: não poderá a CF ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. ***A aprovação e votação do PLEC realizar-se-á em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. ****Será aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ***** Com a aprovação da PEC, ela é...
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