2 Quando Nasce A Sanção Tributária

NORMA JURÍDICA. Objeto Cultural: nasce da cultura de uma sociedade Regula a conduta humana: interfere nas ações (regula) Sua aplicação visa realizar a justiça, justiça normativa. Preserva condutas e comportamentos. (Endenorma e perinorma) Define formas de organização. É um comando positivado pelo Estado. Principio da legalidade. DIFERENÇAS: Norma Social: norma imposta pela própria sociedade a qual me submeto evitando a aplicação de uma sanção da própria comunidade. Norma Moral: norma

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos

INTRODUÇÃO O direito de fiscalizar nasce do direito inerente ao Estado de receber corretamente os valores relativos aos tributos criados pelo ordenamento jurídico para custear os investimentos necessários à consecução de sua finalidade, qual seja, a gestão pública, bem como, do dever que o contribuinte tem de financiar a atividade estatal levando, nos dizeres de Geraldo Ataliba, dinheiro aos cofres públicos. No entanto, o exercício deste direito de fiscalizar deve sofrer limitações para que

Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de…

Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o contribuinte e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A relação tributária, portanto, é uma relação jurídica, razão por que concluímos que pagamos tributos em cumprimento a um dever jurídico, e não em cumprimento a um dever de solidariedade social, embora este último possa exercer alguma influência no…

Tributário FATO GERADOR Esta expressão refere-se tanto a situação hipotética, disposta na norma legal, como a concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer…

RESUMO- FICHAMENTO Curso de Direito Direito Tributário Autor: Luís Carlos Gomes Titulo: Relação Obrigacional Tributária 1) Introdução Objetiva-se com esse texto entender a Relação do Estado-Cidadão, para que posteriormente se entenda a política da Administração Publica, visto que ao compreender primordialmente a Relação Estado-Cidadão, entenderemos os princípios e aspectos das relações que dessa deriva. O texto traz como objetivo a propositura de reler-se de forma antropológica e

Pato Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18…

Em resumo: resguardando o Direito, existe a coerção (força) potencial do Estado, que se concretiza em alguma forma sanção (punição) A sanção deve ser aplicada às pessoas ou instituição que transgrediu a norma jurídica. A coercibilidade da norma existe de modo potencial, concretizando-se somente em sanções nos casos de desobediência ou transgressão do dever jurídico. 2 – Sistema imperativo e atributivo – em decorrência da coercibilidade, a norma jurídica assume uma característica imperativa

onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica ainda não existente. No Direito Tributário, classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência tributária. São conhecidas, doutrinariamente, como “pressupostos de fato da incidência ou fatos…