2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação O Sistema Tributário Nacional: características, evolução, perspectivas …

acordo com a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação (art. 147 do CNT). O lançamento por homologação como dito acima o contribuinte antecipa o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. Diversas espécies tributárias não necessitam da participação do Fisco para que possam ser objeto de regular…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para a cobrança do tributo é imprescindível a existência de um fato gerador, ocorre que este é uma conduta concretizada, que se difere da hipótese de incidência, que nada mais que as condutas tipificadas. Assim surge a dúvida se a prática de um ato ilícito poderia ensejar a cobrança de tributos. Com a prática de um ato descrito como fato gerador nasce para o…

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a obrigação tributária nasce em dinheiro. Não existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória,…

2 – Há diferença entre direito positivo e a Ciência do direito?Explique. O direito positivo visa alterar as condutas intersubjetivas e subsiste através de sua estrutura prescritiva, enquanto a ciência do direito tem como escopo uma fundamentação analítica- científica dessa estrutura do direito positivo. A ciência do direito se preocupa em observar, investigar, interpretar as normas jurídicas que compõe o direito positivo. Se o Código Tributário Nacional, que é um exemplo da linguagem…

terra), e culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de contribuição, criando um conselho do reino que tinha a função de autorizar o rei a cobrar determinado tributo. Carta Magna é o embrião do princípio da legalidade tributária. Conselho eram membros do clero e nobreza. Conselho tornava o tributo legal e limitava a cobrança. França: Étais Generaux. Portugal e Espanha: Corte de Lamengo. Alemanha: limite era maior, além de ser previamente autorizada, o…

matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Desse modo, tem-se a submissão à Lei Complementar da norma que regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto,…

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) 1. Introdução Tenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. “Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa…

CAPÍTULO 2 O QUE É TRIBUTO? 2.1 INTRODUÇÃO Antes de definirmos o que vem a ser "tributo", é importante termos uma noção bem ampla de como ele surge. Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa ou contribuição, sem que saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro…

Brasil, insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal e promovidos através da atividade financeira do Estado. Constatadas bases constitucionais e doutrinárias sólidas nesse sentido, atestou-se que, em razão de deturpações do sistema de exação tributária, há um sentimento geral de rejeição social em face dos tributos. Isso posto, verificou-se que o fim deste descrédito condiciona-se à mudança na ótica pela qual se encara a tributação: de penalidade para instrumento de solidariedade…