2 Qual O Significado Da Estipulação A Favor De Terceiro

De acordo com o artigo 598 o contrato de prestação de serviço não poderá se delongar por mais de 4 anos. O próprio Código Civil, em seu artigo 607, elenca as formas de extinção do contrato, sendo elas: 1 - Morte de qualquer das partes; 2 - Pelo escoamento do prazo; 3 - Pela conclusão da obra; 4 - Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou 5 - Pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. As

ÍNDICE 2.OBJECTIVOS DO TRABALHO 2 3.ORGANIZACAO DO EMPRESARIO COMERCIAL 3 4.A EMPRESA COMERCIAL 4 4.1.AS ASCEPCOES DA EMPRESA 5 4.2.ELEMENTOS DA EMPRESA 6 5.O ESTABELECIMENTO 7 5.1.NOCAO 7 5.2.ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO 8 5.3.O AVIAMENTO E A CLIENTELA 8 6.NATUREZA E REGIME JURIDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 9 7.NEGOCIOS JURIDICOS REALIZADOS EM TORNO DO ESTABELECIMENTO 10 7.1.TRESPASSE 10 7.2.LOCACAO 11 8.PENHORA E EXECUCAO DO ESTABELECIMENO COMERCIAL 11 9.CONCLUSAO 12 10.BIBLIOGRÁFICA 13

não paga pontualmente suas mensalidades? - Até que o Congresso Nacional tentou, mas o Presidente Lula vetou. Os condôminos, baseados no CDC e no Código Civil, mesmo com atraso substancial no pagamento das mensalidades, só poderão ser onerados em 2%. Porém, em decisão recente (13/08/2004), o STJ autorizou multa de 20% por atraso em condomínio. O juiz de Primeira Instância negou a cobrança da multa e dos juros moratórios por não estarem previstos na convenção do condomínio. As partes…

dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo 226, §§3º e 4º da Constituição Federal, ‘in verbis’: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o…

Índice Pag 1.0 INTRODUÇÃO 1 1.1 Objectivos: 2 1.1.1 Especificos 2 1.1.2 Gerais 2 1.2 Metodologia 2 2.0 TÍTULOS DE CRÉDITO 3 2.1 Liberdade de emissão 3 2.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos 3 2.3 Cartularidade 4 2.4 Literalidade 4 2.5 Autonomia 5 2.6 Abstração 5 2.7 Circulabilidade 5 2.8 Co-Obrigação 6 2.9 Executividade 6 3.0…

prevendo-se também as consequências das convenções ajustadas para observar os interesses recíprocos como razão última do desenvolvimento da sociedade, abstraindo-se o egoísmo e valorizando-se o bem comum e a dignidade humana como deve prevalecer. [2] A importância do direito das obrigações no fundo representa a base de toda a construção dogmático do Direito Romano , que acabou tendo notável influência em toda família jurídica romano-germânica. É possível afirmar, então, que toda a vida jurídica

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO…

direito de exigir (sujeito passivo), o cumprimento determina prestação, e o vínculo jurídico ou elemento imaterial (abstrato). Também conhecidos como elementos constitutivos da obrigação da obrigação. SUJEITO ATIVO: É o credor da obrigação, aquele em favor de quem o devedor prometeu determinada prestação. Tanto o sujeito passivo como o sujeito ativo,podem ser pessoa natural ou jurídica, bem como as sociedades de fato (Art. 12,Vll CPC). O sujeito ativo pode ser coletivo ou individual…

indagação:esta forma de comissionar através de metas é realmente vantajosa para a empresa ou funcionário? II-HIPOTESE A partir deste modelo de administração por objetivos, parte-se da hipótese que a estipulação de metas como forma adicional de comissão salarial, vem sendo usada com mais freqüência pelas empresas como uma maneira discreta e incentivadora de fazer seus funcionários trabalharem muito mais, oferecendo assim a eles remotas…

empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.4.3. Exercente de atividade Rural (Não registrado Junta Comercial) 2.4.4. Sociedade cooperativa (parágrafo único art. 982 código Civil) 2. Empresa e Sociedades 2. Empresa e Sociedades 2.5. Dos impedidos e proibidos para…