2 Qual O Significado Da Estipulação A Favor De Terceiro

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACINAL DE RONDONOPOLIS-MT CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE/2014/MATUTINO NILVANE MONTEIRO DA SILVA- RA: 8074865883 3ª E 4º ETAPAS DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA- ATPS DIREITO CIVIL BRASILEIRO I PROFESSOR: JOSÉ ANTÔNIO DE MELO DATA DE ENTREGA: COLOCAR DATA MÊS E ANO RONDONÓPOLIS/MT COLOCAR DATA MÊS E ANO 3ºETAPA PASSO: 1,2e3 ASSISTIR O FILME ILHA DAS FLORES, CURTA METRAGEM BRASILEIRO, DO GÊNERO DOCUMENTÁRIO, ESCRITO E DIRIGIDO PELO CINEASTRA…

se o contrato for verbal. O consenso é entre pelo menos duas partes. Por isso todo contrato é no mínimo bilateral quanto às partes, afinal ninguém pode ser credor e devedor de si mesmo (revisem confusão, modo de extinção das obrigações visto em Civil 2). O que se admite é o autocontrato, ou contrato consigo mesmo, quando uma única pessoa vai agir por duas partes (ex: A vai viajar e precisa vender sua casa, então passa uma procuração a seu amigo B autorizando-o a vendê-la a quem se…

citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como exemplo podemos dizer que ocorre este instituto quando: quando o locatário não paga o…

tal como livros e outros escritos em prosa ou em verso, discurso, sermão, conferências, artigos de jornal ou revista e até cartas missivas de valor literário. Uma definição para melhor entendimento esta prevista no artigo 2 da Convenção de Berna, que define: Artigo 2 1) Os temas obras literárias e artísticas” abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como os livros, brochuras e outros escritos;…

2 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico, elaborado por membros do terceiro período da turma de Direito da faculdade de Direito de Pedro Leopoldo, tem como objetivo essencial, por mais humilde que seja, desenvolver da forma mais detalhada possível um tema de não muita relevância na doutrina, mas que ainda assim constitui um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – o que nos impele, diante

conceitua o contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Os contratos em espécie estão elencados no código civil nos artigos 481 a 853. 2. Elementos dos Contratos: “O contrato é uma convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica.” (Fábio Vieira Figueiredo, 2013). Elemento Subjetivo: São as partes…

dispositiva da decisão constante do voto do Ministro-relator Ayres Britto: [...] no mérito julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas dos mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e…

professor: Os direitos de família e os direitos de crédito são todos subjetivos? Para responder a esta questão devemos observar que o direito pode ser dividido em dois ramos, objetivo e subjetivo são estes conceitos que iniciaram o trabalho em questão. 2) DIREITO OBJETIVO: O direito objetivo refere-se às normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem em sociedade, de acordo com Tércio Sampaio Ferraz Junior, o direito objetivo se…

informar (artigo 6º, III – é direito básico do consumidor informação adequada e clara; artigo 8º - é obrigação do fornecendo prestar informações quanto ao risco à saúde e segurança dos consumidores; artigo 31 - a oferta deve conter informaçõescorretas). 2. Proíbe a publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37). 3. Exige a apresentação de orçamento prévio (artigo 40). 4. Condiciona a validade dos contratos ao prévio conhecimento do seu conteúdo (artigo 46). 5. Impõe regras de redação…

seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da declaração pelo destinatário; a.2) não-receptícios – se sua efetivação independer do endereço a certo destinatário; b) bilaterais ou plurilaterais – se a declaração volitiva emanar de duas ou mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrário; b.1) simples – quando concederem benefício a uma das partes e encargo à outra (doação, depósito gratuito etc.); b.2) sinalagmáticos – quando conferirem vantagens e ônus a ambos os…