2 Qual O Conceito De Direito De Família Pela Cf De 88

pobreza se torna visível, incômoda e passa a ser reconhecida como um risco social. A benemerência, como um ato de solidariedade, passa a se constituir em práticas de dominação, que destituem o alvo das ações de caridade da condição de sujeito de direitos. Dentre tais práticas, podemos citar as “Poor Laws” ou Leis dos Pobres, políticas de natureza pública e caritativa, inauguradoras da primeira fase da evolução da política social, disseminadas em grande parte dos países europeus…

DIREITO CONSTITUCIONAL III DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Conceito: é a contra prestação mínima devida e pago devidamente ao trabalhador para sua necessidade bancar sua família . a)Salario mínimo: peculiaridade o salario mínimo só pode ser reajustado por lei não havendo a possibilidade de se estabelecer Salario Mínimo mediante decreto ou portaria. b) O salario mínimo deve ser nacionalmente unificado valendo para todo país. Acabando com o salario mínimo regionalizadoo que proporcionava migração de trabalhadores de…

DIREITO DO TRABALHO I – MATERIAL DE APOIO 1. TRABALHO DO MENOR - proibido para jovens com menos de 14 anos; - dos 14 aos 16 anos: somente como aprendiz; - dos 16 aos 18 anos: com assistência do responsável legal; O Estado proíbe o trabalho do menor nos seguintes casos: 1) Serviços noturnos – CLT, art. 404; 2) Locais insalubres, perigosos ou prejudiciais à sua moralidade – CLT, art. 405; 3) Trabalho em ruas, praças e logradouros públicos, salvo autorização do Juiz de

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo o estudo da Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha em um aspecto amplo. Ou seja, um estudo multidisciplinar sob a ótica do Direito, da Psicologia, e da Psiquiatria. Já em primeiro plano, pela ótica do Direito, estudaremos a respeito das mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, além de aspectos polêmicos na doutrina e jurisprudência. Por outro lado, na Psicologia, discutiremos sobre a expectativa das mulheres brasileiras com a nova Lei em…

2 - Fale sobre a evolução histórico-legislativa das caixas de aposentadorias e pensões até o momento da criação do INSS. No Brasil a proteção social teve início com a assistência privada de obras religiosas e a benemerência particular ainda não existia políticas públicas no sentido de proteção social. O marco da Previdência Social no Brasil é a conhecida Lei Elói Chaves adotado no regime da constituição de 1891, que instituiu, oficialmente no Brasil, a Previdência Social, com a criação…

DIREITO CIVIL V / DIREITO DE FAMILIA 1) Aspectos Gerais 1.1 Conceito : Caio Mario Silva Pereira : “é a parte especial do direito civil que mais sofre influências das mudanças sociais. Considera-se como um complexo de normas disciplinares (regulador) das relações de família. Isto é, dos que se passam entre pessoas ligadas pelo casamento e pelo parentesco”. Este conceito é antigo anterior a 88, hoje acrescentaria também a união estável. 1.2 Conceito: Clóvis Bevilaqua autor CC 1916 é um

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ÉMILI ANE DE SOUZA COSTA AUXÍLIO-RECLUSÃO Salvador UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO AUXÍLIO-RECLUSÃO Artigo apresentado á disciplina Projeto de Pesquisa em Direito, sob orientação do professor Heron José de Santana Gordilho.

Questão 26- De que modo sujeitam-se as empresas de comunicação a intervenção do estado no domínio econômico? Das empresas de comunicação se sujeitam igual as outras empresas privadas, vendo que se ater no art. 173 CF § 4 : “ A lei reprimindo o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” e em especial as empresas de comunicação tem que ter 70% do controle acionado ou votante nas mãos de brasileiros natos…

Principio da Função Social Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia. Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais. Para Antonino Moura Borges : “O direito de…