Direito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

ÉMILI ANE DE SOUZA COSTA

AUXÍLIO-RECLUSÃO

Salvador

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

AUXÍLIO-RECLUSÃO

Artigo apresentado á disciplina Projeto de Pesquisa em Direito, sob orientação do professor Heron José de Santana Gordilho.

Salvador, 28 de Novembro de 2012

SUMÁRIO

AUXÍLIO- RECLUSÃO1

Resumo:O trabalho apresentado tem como objetivo abordar a evolução constitucional e legislativa na Seguridade Social assim como os efeitos no beneficio denominado auxílio-reclusão, questionando sua denominação diante do conflito que gera no entendimento por parte da população e a forma que esse benefício é condicionado aos dependentes com pré requisito ser de baixa renda e seu segurado tem que estar recolhido à prisão, durante este período sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Palavras-chave: Direito Previdenciário; benefício; auxílio-reclusão; baixa renda; inconstitucionalidade.

Abstract: The presented work aims to address the constitutional and legislative changes in Social Security as well as the effects on benefit called Aid-seclusion, questioning its name before the conflict that generates the understanding by the population and the way that this benefit is conditional on dependent on prerequisite be low-income and insured must be taken to prison during this period under a closed or semi-open. It is not for grant aid-dependent seclusion to the insured while on parole or serving time in the open.
Keywords: Social Security Law; benefit; aid-seclusion; poor; unconstitutional.