Questionario Direito Previdenciario

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  • Publicado : 6 de julho de 2014
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2 - Fale sobre a evolução histórico-legislativa das caixas de aposentadorias e pensões até o momento da criação do INSS.
No Brasil a proteção social teve início com a assistência privada de obras religiosas e a benemerência particular ainda não existia políticas públicas no sentido de proteção social.
O marco da Previdência Social no Brasil é a conhecida Lei Elói Chaves adotado no regime daconstituição de 1891, que instituiu, oficialmente no Brasil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários as contribuições eram feitas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores, após a edição da Lei foram criadas outras caixas de aposentadorias e pensões em favor de outras categorias estas CAP’s eram administradas pelo sistemaprevidenciário da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a sua criação e a regulamentação de seu funcionamento de acordo com a legislação, sua administração não era função do Estado e, sim, das empresas.
Preocupado com o equilíbrio financeiro das CAP’s o Estado começou a intervir mais de perto na Previdência Social e criou os Institutos de Aposentadorias e Pensões IAP’s, a CF de 1934 foi que, pelaprimeira vez, utilizou-se da expressão “previdência” sem o adjetivo “social” várias mudanças foram implementadas inclusive a criação INPS que unificou os diversos IAP’s com a finalidade de centralizar e organizar a Previdência Social, após foi criado O SINPAS – Sistema Nacional de Previdência Social que tinha o objetivo de integrar as ações governamentais no setor e era composto pelo: INPS, INAMPS,IAPAS, CEME, FUNABEM, LBA, DATAPREV.
A CF/88 foi a primeira a trazer o conceito de Seguridade Social e com o novo modelo adotado as estruturas organizacionais tiveram que ser revistas e alteradas, foi então que o INSS foi criado resultado da fusão do IAPAS e INPS, sendo uma autarquia federal com a atribuição de conceder e manter os benefícios previdenciários e, também, de arrecadar, cobrar efiscalizar as contribuições previdenciárias.
3 – Fale sobre seguridade social no Brasil (conceito, risco social, espécies).
A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos.
A seguridade Social no Brasil é um conjuntode ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde onde podemos concluir que a seguridade social é um gênero e as ações por ele asseguradas são espécies.
A seguridade Social é verdadeiro direito de terceira geração, já que é extensível a toda sociedade, transcendendo o aspecto individual.
4 – Discorra sobre Saúde no Brasil (conceito, objeto, beneficiário, organização, iniciativaprivada, SUS, financiamento, agentes de saúde, etc.).
A saúde de acordo com a CF/88 é direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas com a finalidade de reduzir risco de doença e outros agravos e o seu acesso deve ser gratuito não se exigindo qualquer tipo de contribuição para a sua utilização. Qualquer pessoa tem o direito de obteratendimento na rede pública e, atualmente, esse sistema possui organização totalmente distinta da previdência social.
Não existe nenhum óbice à assistência de saúde pela iniciativa privada, porém deve ser de forma complementar ao SUS, com diretrizes previamente estabelecidas mediante contrato de direito público ou convênio, preferencialmente prestado por fundações filantrópicas e sem fins lucrativos, sendovetada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: com direção única em cada esfera do governo, atendimento integral. Com prioridade para...
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