Cenario empresarial

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO

Cabrobó, 2011
LEILA TORRES DOS SANTOS

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO

Questionário apresentado ao professor Ricardo Souza da “Disciplina Direito Constitucional e Administrativo” e “Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal” como requisito obrigatório para obtenção de nota do Módulo.

Cabrobó, 2011

1 - Analise a competência para legislar sobre RPPS a luz da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabeleceu princípios e algumas normas superiores e deu a permissão para que a União edite normas gerais de natureza infraconstitucional, o que se fez através de lei e que ainda é feito pelo Ministério da Previdência através de orientações normativas e portarias. Fora isso cada município e estado também podem legislar sobre matéria que digam respeito sua realidade como criação do Regime Próprio de Previdência Social, com estrutura e organização, etc. desde que não viole as normas constitucionais e outras editadas pela União.

2 – Analise a discricionariedade a luz do principio do equilíbrio atuarial.

O principio do equilíbrio atuarial encontra uma forma de aplicação na previsão do art. 1º, I, da Lei n.º 9.717/98, “a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço bem como de auditoria por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais , para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios” .

Art.1º da Portaria 403/2008. As avaliações e reavaliações atuariais com o objetivo de dimensionar os compromissos do Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de