2 Embargos De Declaração

profissional na Rua Tangará, 2240, na cidade de Umuarama-PR, onde recebe intimações, vem respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Penal, tempestivamente propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a respeitável sentença proferida nos autos pelos motivos de fato e de direito seguintes. O Autor, na inicial alegou que comprou do Réu um imóvel que possuía área de UM alqueire paulista, e Instituíram no…

1) O CPP disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular. Como este artigo não diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que é equivocado porque não deixa de ser embargos de declaração. É previsto também nos Juizados Especiais Criminais. Artigo 83, Lei 9.099/1995. PRAZO: 2 dias, tanto no 619 como no 382 do cpp, contado da sua publicação. Exceção no juizado que é…

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

esse documento é importante para os interessados em quais tópicos? Adicionar tópicos TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel : ED 24010095859 ES 024010095859 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 5 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010095859 EMBGTE.: EUROBRASIL LTDA. EMBGDO.: FERNANDO…

LEOPOLDO GRUBER E OUTRO(S) EMENTA TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de ambos os encargos. 2. Depósito judicial de valor…

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…

5ºA São Paulo, maio de 2015. Embargos de Declaração Conceito e Fundamento Art. 535 do CPC Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá…

apelação nº 019.10.000322-6, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS: José Peixoto Sobrinho, foi condenado a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância, pelo Juízo Criminal de Concórdia/SC, pela prática do crime de furto, previsto no…

incisos do CPC, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas. I. DÁ SÍNTESE Trata-se de Despacho proferido pelo Respeitável Desembargador Presidente deste Egrégio juízo – Senhor Dr. Desembargador Cândido Ribeiro, publicado no e-DJF1 em 28.08.2014, que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pela Recorrente. Contudo, ao analisar o conteúdo do r. despacho, vislumbra-se II. DO CABIMENTO. Os embargos de declaração constituem…

Resumo Processo Civil 2 - 1AP Erika Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de…