Penal

Thamirys, esse documento é importante para os interessados em quais tópicos?
Adicionar tópicos
TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel : ED 24010095859 ES 024010095859 • Inteiro Teor
Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar
Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 5 anos atrás
0
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010095859
EMBGTE.: EUROBRASIL LTDA.
EMBGDO.: FERNANDO PINHEIRO LARICA
RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
R E L A T Ó R I O
O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES (RELATOR):Lido o que exarado às folhas pelo Eminente Relator.
*
V O T O
Trata-se de Embargos de Declaração nos embargos de declaração, alegando a existência de omissão no acórdão embargado.
Em síntese, sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso quanto à questão da má-fé do Embargado a convencê-la a pagar a segunda parcela do contrato, com base em documentos inábeis para a finalidade de dar início às obras de construção.
A Embargante pretende demonstrar que houve culpa no inadimplemento contratual, na medida em que o Embargado, de má-fé, teria apresentado documentos que comprovariam a aprovação dos projetos e com base em tais documentos teria recebido o pagamento da 2º parcela do contrato.
É cediço que a má-fé não se presume e só pode resultar caracterizada ante a existência de provas afirmativas. Não se pode supor e concluir, por si só,
Página 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010095859 que o Embargado tenha agido de má-fé e tentado induzir a erro a Embargante.
Se a Embargante pagou a segunda parcela descurando-se da existência ou não de aprovação dos projetos para a realização das obras o fez por liberalidade.
Os documentos juntados aos autos não transmitem o julgador a certeza de que o pagamento fora feito fiado na existência de autorização para a realização das obras.
Tanto que um