1º Caso Prático Mandado De Segurança

ao Centro Universitário FIEO – UNIFIEO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Beatriz Cardoso Montanhana OSASCO 2013 CURSO DE DIREITO Título do Trabalho de Curso: Autor(a): Banca Examinadora: 1º 2º AVALIAÇÃO:________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

casado, portador da RG nº xx SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº xxx, ambos residentes e domiciliados na (endereço); vêm por sua procuradora, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato ilegal do UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia sob Regime Especial do Poder Executivo, CNPJ nº 24.464.109/0001-48, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, é um…

humana para com os partidos políticos. 2.1 Fidelidade partidária O Instituto da fidelidade partidária surgiu durante a ditadura militar, exigindo que no Brasil só poderiam existir dois partidos políticos, que seriam a situação e a oposição, neste caso, a ARENA era a situação, e o MDB a oposição. No ano de 1969, foi inserido no Instituto da Fidelidade Partidária a proibição de troca de partidos pelos parlamentares, no entanto, não havia punição para tal. No ano de 1985 com a Emenda…

Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os…

inscrito sob o CPF nº. , com R.G. de n.º 2.098.784 - SSP/DF, residente e domiciliado na , – CEP: , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars (urgente) em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL XXXXXXXXXXXX, integrante da Pessoa Jurídica ORDEM DOS…

recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Analise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível. Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes…

transferência do veículo. A venda do veículo foi intermediada por YYYY, que na época era dono de uma concessionária de veículos que localizava-se na Rua . YYYY tinha uma pessoa que fazia a venda de alguns automóveis em cidades próximas, neste caso foi o WWWW, pessoa muito conhecida em ..., quem conseguiu efetuar a venda da moto do Requerente para ..... A venda foi realizada na porta da concessionária de YYYY, onde estavam presentes ...... O Requerente assinou o documento de…

alheio, salvo quando autorizado por lei; A parte final deste dispositivo caracteriza-se pela substituição processual e legitimação extraordinária, ou seja, em casos excepcionais, autorizados por lei, admite-se uma pessoa ou uma entidade ingressar em juízo em nome próprio na defesa dos interesses alheios. Com efeito prático, tem-se como caso exemplificativo, a ação popular, postulada pelo cidadão, defendendo o interesse da Administração Pública. Outra exceção à regra, consta na edição…

da Saúde ......................................................................................... 16 3.6- Intervenção do Judiciário – Mandado de Segurança ................................................ 17 4.0- A Saúde como Direito Líquido e Certo ..................................................................... 19 4.1- Adequação do Mandado de Segurança ao Direito à Saúde.......................................... 20 4.2- O Ministério Público e a Defensoria Pública como…