Contestação em ação de alimentos

e III, da CR/88, art. 1º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 6º do Decreto nº 20.910/1932, art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, art. 1º, §1º, do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 2º do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 1º do Provimento CFOAB nº 156/2013 e do item 4.2.6 do Edital de Abertura do XII Exame de Ordem, pelas razões de fato e de direito abaixo. I – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA A presente Reclamação Administrativa é cabível nos termos dos artigos supramencionados, notadamente com base no art. 5º, XXXIV, a, CR/88, visando levar às autoridades competentes as irregularidades sofridas na realização da prova prático-profissional (2ª fase) da área Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado realizado no dia 09 de fevereiro de 2014. A Reclamação Administrativa é o meio idôneo, como espécie de recurso administrativo no exercício do direito constitucional de petição, posto que é o instrumento próprio para que o interessado direto na correção do ato que lhe foi prejudicial. Esta Reclamação Administrativa é cabível com vistas a CORRIGIR OS GRAVES ERROS COMETIDOS PELA FGV/OAB DURANTE A APLICAÇÃO da prova prático-profissional já mencionada, notadamente com a finalidade de que NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA a FGV/OAB efetivamente eliminem os inúmeros vícios DECLARANDO A NULIDADE desta prova! II - DOS FATOS No dia 09 de fevereiro de 2014, a FGV/OAB, por seus fiscais, entregou aos examinandos o Caderno da Prova…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. PASSOS Passo 1 - Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 2 Joana assumiu cargo efetivo…

Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situaçõesproblema, valendo, no máximo, 1,25…

concessão da segurança e a atualização da nota final do Impetrante antes da emissão do Certificado de Aprovação no X Exame (DISTRIBUIÇÃO URGENTE) QUALIFICAÇÃO COMPLETA (art. 282 do CPC) por seu advogado e procurador que a esta subscreve, que receberá, na forma da lei de ritos, as intimações oficiais em seu escritório de endereço declinado no rodapé desta, mui respeitosamente, vem ante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016…

b) Prova prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos;…

Para a efetivação da tutela antecipada levar-se-á em conta os artigos 588, 461, §§ 4ª e 5ª, e 461-A, não exigindo prestação de caução, ocorrendo apenas por conta e risco do autor, que se comprometerá a reparar os eventuais danos gerados à parte adversa. O juiz fixará multa diária para o caso de decisão advinda da antecipação de tutela que não seja cumprida pela parte adversa, não com o objetivo de locupletar o autor e sim de forma a coagir o réu a cumprir a tutela antecipada. 4.…

Audiência de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e, conseqüentemente, em embargos. Roteiro Prático da Lei de Execuções Fiscais – Lei n.º 6.830, de 22/09/80 01 – constituição e abrangência da Dívida Ativa – art. 2º e § 2º; 02 – constituição do Termo de Inscrição na Dívida Ativa – art. 2º, § 5º e seus…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

são grupos, classes ou categorias. Atualmente tem-se entendido que o objeto da ação civil pública é muito amplo, em vista do que dispõe o inc.IV do art.1º da Lei 7.347/85, quando diz rege a lei “qualquer outro interesse difuso ou coletivo” e o art.110 do Código do Consumidor. FORO: local do dano (art. 2º). Em havendo intervenção ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal e não houver Vara da Justiça Federal na Comarca, será competente o juízo…