1º Caso Prático Mandado De Segurança

ANHANGUERA EDUCACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 Nome:RA n.º São Paulo, _____ de ___________ de _____. INTRODUÇÃO 1 – Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não…

explora na verdade um serviço público essencial à dignidade humana, posto que ligada diretamente a saúde e ao lazer. Aliás, a dignidade da pessoa humana, encontra-se entre os princípios fundamentais de nossa Nação, como se encontra insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. E mais, o artigo 6º da Carta Magma, reconhece que a saúde e o lazer são direitos sociais assegurados a todos os cidadãos e que incumbem ao Estado conforme se vê do artigo 196 da Constituição…

estão relacionados a todas as fontes materiais e formais2 encontradas no ordenamento jurídico, brasileiro ou não. As expressões sentido estrito e sentido amplo têm muito a ver com a interpretação da lei, quando o intérprete trata de um assunto, no caso do direito, referindo-se a um instituto, e a este quer atribuir um alcance extenuativo, cansativo ou simplesmente exemplificar certo tratado estabelecido em lei. O termo sentido estrito vem do latim stricto sensu que significa no…

Isonomia, Fazenda Pública e a audiência de justificação no arresto cautelar. Execução Fiscal: Isonomia entre cidadãos e Estado. Prazo dos Embargos na Execução contra a Fazenda Pública; Tentativa de alteração via medida provisória. Prazos especiais em caso de litisconsortes com diferentes procuradores. Procedimento, preclusão e a Fazenda Pública: crítica a um costume forense ilegal. Audiência de Instrução e Julgamento nos juizados especiais : necessidade de se reconhecer a isonomia entre…

JÉSSICA MOREIRA DE SOUZA MANDADO DE SEGURANÇA BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 03 3. CONCEITO 05 4.…

existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito…

ministro da previdência social (art. 304 do Decreto federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999), aplicando-se, no que couber, o Decreto federal n. 70.235/72 e suas alterações. De acordo com o art. 25, I, c/c art. 16,§1º, Da Lei n. 11.457/2007, o Decreto federal n 70.235/72, tem sido aplicado a partir de 1º-04-2008, aos procedimentos fiscais e aos processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias. A…

sobreposição, qual seja, o legitimado para o pro­cesso não é o legitimado ad causam, estamos diante da legitimidade extra­ordinária, que, asseveramos, sempre haverá de vir expressa pela lei. - Na esfera da jurisdição civil coletiva, vale lembrar que nos casos das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, previstas nos arts. 91 e s. do Código de Defesa do Consumidor. - Elementos da ação Os elementos são dados de identidade de uma ação, de forma a…

ETAPA 4 . PASSOS Passo 1 Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: Pedro, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP, requereu a retirada de processo judicial ao cartório sem apresentar procuração para o foro, com o objetivo de extrair cópias e tomar apontamentos, o que lhe foi negado, advertindo-o para a necessidade de procuração nos autos. A conduta adotada pelo cartório está correta? R: Não, de acordo com o artigo 7º…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA – MINAS GERAIS. Autos: XXXXXXXXX Mandado de Segurança Impetrante: XXXXXX Impetrado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oportuno tempore, não se conformando com a sentença de fls., data máxima vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…