1º Caso Prático Mandado De Segurança

explora na verdade um serviço público essencial à dignidade humana, posto que ligada diretamente a saúde e ao lazer. Aliás, a dignidade da pessoa humana, encontra-se entre os princípios fundamentais de nossa Nação, como se encontra insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. E mais, o artigo 6º da Carta Magma, reconhece que a saúde e o lazer são direitos sociais assegurados a todos os cidadãos e que incumbem ao Estado conforme se vê do artigo 196 da Constituição…

conclamaram a democracia, e educação, a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Com o passar dos tempos, houve a necessidade de se positivarem nas constituições modernas mecanismo práticos para a concretização desses direitos, juntamente com a evolução e a consolidação de suas garantias: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, além de outros que foram criados para dar efetividade e eficiência a essas garantias. De nada valeriam os Direitos individuais se…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado. O que é interesse privado? É o interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em 1º, que revela o bem geral, o…

e atipicamente pelos demais poderes sendo estes o Poder Legislativo e Poder Judiciário. Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República conforme está previsto no artigo 1º da Constituição Federal. Art.1° Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Na Constituição Federal, “República” quer

ao direito material e processual do trabalho. MÉTODOS: A metodologia sugerida no presente parte exclusivamente de casos práticos onde o discente, deverá interpretar as situações; aplicar o direito material, e após isso, apresentar as medidas processuais adequadas em cada situação, sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca…

Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

titulo de tributo, o juiz declara o direito do contribuinte de não pagar, e de ter o direito de crédito contra o fisco. Ingressar-se-á o contribuinte com uma ação declaratória negativa de cunho constitutivo. Ação Declaratória Condenatória: Neste caso, o juiz declara a inocorrência do gato, constitui o direito de crédito do contribuinte e condena ao fisco a devolver ao contribuinte o tributo que cobrou indevidamente. Declara-se o direito, constitui-se o direito e condena-se com…

1) Elabore o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos: a) Juca, residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade…