1º Caso Prático Mandado De Segurança

que a liquidação seja requerida na pendência de recurso. Neste caso, ela será processada em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 5Aplicam-se as sentenças condenatórias, que imponham fazer ou não fazer as regras de cumprimento de sentença reguladas no artigo 461 do CPC. Destarte, hoje se prima pela técnica da tutela específica ou do resultado prático equivalente. Pela primeira, entende-se a maior…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia

situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito…

"Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc; que por sua vez é obrigação do Estado em…

Longe de ferir a autonomia dos diferentes órgãos jurisdicionais, esse sistema confere à função, globalmente considerada, maior respeitabilidade e segurança de atuação. Se é certo que um ou alguns juízes podem errar, é quase improvável e muito difícil mesmo que com todo o Poder Judiciário aconteça o mesmo, pois nos processos, mediante os recursos, os casos são apreciados por muitos juízes, o juiz, na Vara, os juízes dos Tribunais Regionais e os ministros do Tribunal Superior do…

FEDERAL DA ____ REGIÃO. Qualificação completa, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE xxxxxxxxx, qualificação completa, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. SÍNTESE DOS FATOS O impetrante,…

Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções): - Executivo; -Legislativo; -Judiciário. - Função Ordenadora do Direito: O Estado cria a norma jurídica e aplica a vontade da lei ao caso concreto (Judiciário); Fundamentos do Direito Processual do Trabalho: - Relação de trabalho após a revolução industrial; - Condições precárias de trabalho: - Exploração; - Altas jornadas; - Excesso de mão de obra; - Baixos…

Refugiados (ACNUR). 1.1.1. Evolução Conceitual A Convenção de 1951, a primeira normatizar os direitos dos refugiados, estabeleceu critérios objetivos para o reconhecimento do status devido as Cláusulas de Inclusão. De acordo com o art. 1º, A, (2), da Convenção de 1951, refugiado é uma pessoa que: “Que, em conseqüência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação…

Professor Sérgio Victor sergio.victor@stf.jus.br 1º aula As origens do controle de constitucionalidade: -> 1610 (UK): Ocorrido na Inglaterra. Caso Dr. Bonham's Case. Antes das colônias inglesas da américa do norte, os americanos eram filhos de ingleses e a tradição jurídica que eles se inseriam era a inglesa. Então, os americanos conheceram esse caso. Os americanos chamam o controle de constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's Case era um médico formado…

utilizar-se de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de recebe pelos serviços prestados. Aliás, a dignidade da pessoa humana, encontra-se entre os princípios fundamentais de nossa Nação, como se encontra insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. E mais, o artigo 6º da Carta Magma, reconhece que a saúde e o lazer são direitos sociais assegurados a todos os cidadãos e que incumbem ao Estado conforme se vê do artigo 196 da Constituição…