1º Caso Prático Mandado De Segurança

com a homologação dos cálculos e a penhora de bens (ou on line, caso o devedor não adimpla a obrigação em quarenta e oito (48) horas da citação, ou não se ofereça para garantir o juízo. Nesta espécie de execução, o devedor será obrigado a cumprir a obrigação espontaneamente ou manu militari, mediante a penhora de tantos bens, quantos bastem para a garantia do juízo. Todavia, a execução não pode ir além da apreensão de bens, salvo caso excepcional em que o bem penhorável sofra a…

de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao…

trânsito em julgado da sentença – ou acórdão – de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegido pelo “manto” da coisa julgada material. (ii) O reexame necessário (art. 475 do CPC) pode ser qualificado como recurso? A Em caso negativo, definir a sua natureza jurídica. Entendo que o reexame…

possibilidade jurídica do pedido em sentido negativo, isto é, ampliam o seu significado. Assim também ocorre com relação às ações cautelares, apesar da abrangência do poder geral ter dilatado em muito a possibilidade jurídica das medidas de segurança, colocando ao lado das cautelas específicas, as inominadas. Contudo, há normas legais e circunstâncias que cerceiam a adoção destas medidas inadvertidamente. O exemplo clássico é a impossibilidade da adoção da medida de arresto sobre…

..........................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15

CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma…

Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de…

Turma S1/2012 – Fase 1 matrícula 8468 Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Rodrigo Padilha INGRID FERRAZ RICHA Artigo Científico O controle jurisdicional da inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção Rio de Janeiro Agosto/2013 Sumário 1- 1- INTRODUÇÃO: 1.1- considerações iniciais O presente projeto de pesquisa científica se filia na análise do papel do Poder…

que, segundo previsão expressão, se aplica a: Crime Político. (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) O método de hermenêutica constitucional segundo o qual parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados, recebe o nome de: Tópico-problemático. (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) A primeira Constituição Brasileira promulgada foi a de: 1891. DIREITO ADMINISTRATIVO (Assistente…

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática