1º Caso Prático Mandado De Segurança

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

GUIA PRÁTICO ACORDOS PRÉ-PROCESSUAIS - FAMÍLIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos …

SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 3 1. SUCEDÂNEO RECURSAL.......................................................................... 6 2 - MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................. 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial..........................................

O RENASCIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE* FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO** *Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo científico pretende demonstrar, de forma breve e inteligível, com base nos fundamentos básicos do paradigma democrático, como o Mandado de Injunção, após anos de vilipêndio e flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que,…

TUTELAS DE URGÊNCIA Diante dessa tensão, segurança x efetividade, o legislador vem desenvolvendo instrumentos para suavizá-las. Estes instrumentos são chamados de “tutelas de urgência”, onde são vistos nas modalidades de “tutela antecipada” e “tutela cautelar”. Embora estas duas modalidades de tutela de urgência tenham o mesmo fim, que é minimizar os efeitos prejudiciais do tempo sobre o processo, elas têm como diferença quando se diz de que não há de como evitar a diversidade que se…

estabelecidas pelo ser humano; e • que regulam a vida social, pois estabelecem os parâmetros de conduta da sociedade. Moral: Conjunto de preceitos ou regras para dirigir os atos humanos segundo a justiça e a equidade natural. Religião: (1) reconhecimento prático da dependência de Deus, (2) instituição social com crenças e ritos e (3) respeito a uma regra. (2) DIREITO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E FONTES; NORMA: norma tem o significado de lei, é conduta social obrigatória (Direito…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM _____________________ - SP Ref. Processo Inicial Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: ___________NOME_____________ Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP ___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________,…

_________________________, onde recebe avisos intimações/citações, que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira, IMPETRAR: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Contra ato praticado pelo Sr. _________________, Diretor Acadêmico do _______________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…

cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação Indenizatória: utilizada nos casos em que haja uma desapropriação indireta2 ou responsabilidade civil do Estado3. 1 Ao longo dos últimos exames realizados pela FGV para a prova da OAB, tem-se verificado uma tendência da instituição de acompanhar a obra da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Realizada nos casos em que o Poder Público realiza uma desapropriação em casos outros que não aqueles previstos em lei ou na forma prevista…

que esse assunto tenha sempre o mesmo desfecho, agilizando o resultado do processo. Quando o Supremo Tribunal Federal cria uma jurisprudência ela torna-se obrigatória. Costume: São regras não escritas que foram criadas pela população por motivos práticos utilizados pela sociedade, que passam a merecer o respeito daqueles que a utilizam, tornando assim regras prestigiadas e observadas pelo Estado. Lei: De uma maneira ampla, a lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas que…