Mandado de segurança

3402 palavras 14 páginas
EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.

JHONATA LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade _________________, e CPF nº. ____________, residente e domiciliado na ___________________, , neste ato representados por seu advogado e procurador (procuração anexa) _______________, brasileiro OAB-__TO ___, com escritório profissional _________________________, onde recebe avisos intimações/citações, que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira, IMPETRAR:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Contra ato praticado pelo Sr. _________________, Diretor Acadêmico do _______________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___________________, localizada na Rua _____________________________, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

I- PRELIMINARMENTE

O autor, de início, nos termos da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, são judicialmente pobres, encontrando-se, no momento em situação econômica desfavorável, não permitindo-lhes arcar com o pagamento de custas processuais e demais gastos, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pelo qual faz jus e requer a gratuidade judiciária.
Os autores uniram-se em litisconsórcio ativo facultativo, com base no art. 46, II do CPC e art. 3º da Lei 12.016/09.
De acordo com a legislação vigente, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanha esta petição inicial, não necessitando, assim, autenticação cartorária.

II- DOS FATOS

Ab initio, o referido estudante é formando no curso de Odontologia pela ITPAC, e encontra-se no ultimo ano do curso.
Ocorre que, restam apenas algumas poucas disciplinas para a conclusão do tão

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