Caderninho adm iii

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CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III

SEMANA 1

CONTEÚDOS:

Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos(efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça;
• Entender a ponderação dos valores supra mencionados;
• Assimilar a prevalência na estabilidade darelação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais;
• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar.

ESTRATÉGIA:

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
• A resolução dos casos faz parte da aula;
• A abordagem doscasos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Não deixe dever a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Estudo dos Casos Práticos

CASO CONCRETO 1

(OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro doMeio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:
(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;
(III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.

Analise cada um dos argumentos doMinistro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)

GABARITO CASO 1

(I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recursoadministrativo aos próprios titulares dos direitos e interesses que forem partes no processo (art. 58) e estabelece apenas que “o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes” (art. 60). Assim, é certo que o recurso deve ser apresentado em petição escrita e assinada, mas pode serinterposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negar o direito à defesa técnica nos processos administrativos, esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvoquando obrigatória a representação, por força de lei”.

(II) O argumento é parcialmente procedente. Com efeito, a interposição do recurso fora do prazo é um dos motivos para não conhecer do recurso, nos termos do art. 63, I da Lei 9.784/99. Contudo, se foi reconhecida a inexistência da infração, a multa aplicada à empresa era ilegal e deveria ter sido anulada de ofício pela autoridade...
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