Processo judicial tributario

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PARTE I


PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO


1 – INTRODUÇÃO:


O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência.


A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV),consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa.


O processo administrativo tributário pode ser classificado em três espécies quais sejam: a) contenciosa, b) preventivo e c) voluntário. Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies.2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:


O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público.


O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrançaadministrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de lançamento ou em auto de infração e imposição de multa.


Por sua vez, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses expressamente arroladas no art. 145 do CTN. Dentre elas, merecerá nossa análise mais detalhada aquela hipótese arrolada no inicio I doart. 145 do CTN, a saber: impugnação do sujeito passivo.


“Impugnação do sujeito passivo” representa o termo genérico utilizado pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso.


Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária sobre o seu processo administrativo fiscal, denatureza litigiosa, no qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera administrativa, do crédito tributário.


Por exemplo, o decreto federal n. 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações, rege atualmente o processo administrativo de determinação e exigência doscréditos tributários da união. Entretanto, como relação às contribuições sociais para a seguridade social de natureza previdenciária (originalmente arrecadadas pelo INSS até o advento da Lei n. 11.098/2005), as normas aplicáveis ao respectivo processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas em atos do ministro da previdência social (art. 304 do Decreto federal n. 3.048, de 6 de maio de1999), aplicando-se, no que couber, o Decreto federal n. 70.235/72 e suas alterações. De acordo com o art. 25, I, c/c art. 16,§1º, Da Lei n. 11.457/2007, o Decreto federal n 70.235/72, tem sido aplicado a partir de 1º-04-2008, aos procedimentos fiscais e aos processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias.


ALei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece normas básicas, visando, á proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração: (princípios gerais, direitos e deveres dos administrados, início do processo, legitimidade e capacidade postulatória, competência e motivaçãodas decisões, forma, tempo e lugar dos atos processuais etc). De acordo com o art. 69 da referida lei, o processo administrativo fiscal no âmbito federal continua regido pelo Decreto n. 70. 235/72. No caso, a Lei federal n. 9.784/99 é de aplicação subsidiária.


Hoje, no Estado de São Paulo, temos a Lei estadual n. 10.941/2001 (Doc de 26/10/2001) disciplinando, de forma consolidada, o...
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