AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG.

FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio (documento em anexo). II – DO RELATO DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo, motocicleta Honda/XR 250, ano ..., placa ...., até o ano de.... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os impostos relativos ao veículo.

Em ..., o autor vendeu o veículo motocicleta Honda/XR 250, placa ..., para XXXXXX entregando-lhe o documento original e o recibo para que pudesse realizar a transferência do veículo. A venda do veículo foi intermediada por YYYY, que na época era dono de uma concessionária de veículos que localizava-se na Rua .

YYYY tinha uma pessoa que fazia a venda de alguns automóveis em cidades próximas, neste caso foi o WWWW, pessoa muito conhecida em ..., quem conseguiu efetuar a venda da moto do Requerente para .....

A venda foi realizada na porta da concessionária de YYYY, onde estavam presentes ...... O Requerente assinou o documento de transferência e entregou para ..... no momento da venda da moto, nunca mais tendo contato com estes.

Somente agora, depois de 07 anos, que o Requerente veio saber que a transferência nunca foi realizada.

O Requerente foi parado numa blitz e o policial informou-lhe que havia uma outra motocicleta em seu nome, além da que