162 Ii Ctb

apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162). Sucessivamente, argüiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio) e, conseqüente, afastamento da hediondez do delito. A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela…

conceder o perdão para os crimes previstos em lei. Pois bem, o art. 300, do CTB previa o perdão judicial, mas foi vetado pelo então Presidente FHC, de tal sorte, que o Código de Trânsito não prevê perdão judicial. Conclusão: é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal…

CONTRAN DENATRAN 2007 Ministério das Cidades Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA Volume I Volume II – Sinalização Vertical de Regulamentação – Sinalização Vertical de Advertência Volume III – Sinalização Vertical de Indicação Volume IV – Sinalização Horizontal Volume V – Sinalização Semafórica Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos

pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que…

procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. PRELIMINARMENTE I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00; II – Ocorre que tal veículo esteve em uma oficina de funilaria e…

lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida humana foi aprovado em 23 de setembro de 1977 o ‘’Novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB’’ trazendo a previsão legal dos crimes de trânsito e penalidades mais rigorosas aos infratores. Atualmente a lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‘‘Código de Trânsito Brasileiro’’ - (CTB), define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece…

DIREITO PENAL II Estácio de Sá Página 1 / 3 n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, Indicação Bibliográfica ? Leia o art. 121, do Código Penal. ? Leia o art. 302, da Lei n. 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. ? Leia o art. 1º, inciso I, da Lei n. 8072/1990 – Lei de Crimes Hediondos. ? Leia o art. 1°, §3° da Lei n. 9455/1997 – Lei de Tortura. ? Leia o Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em: http://www.stj.jus.br. ? Leia o verbete de Súmula n.…

responder pelo crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, com a revogação do inciso V do artigo 302 do CTB, vislumbrou a possibilidade de configurar o dolo eventual nos crimes de homicídios praticados na direção de veículos automotor, notadamente quando conexos com os artigos 306, 308 e 311, ambos do CTB. 4 QUESTÕES NORTEADORAS 1 – Qual a diferença entre crime doloso e crime culposo? 2 – Existe a possibilidade de aplicação do…

do art. 309 da Lei 9.503/1997 vincula a tipificação material da conduta à existência de crime de perigo em concreto. Logo, diante da almejada racionalização da função jurisdicional, importante se torna a análise do caso. II – O CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL O Direito Penal como ramo do direito público visa proteger os bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade, como a vida, o patrimônio e a honra, estabelecendo sanções penais…

bem como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB 07 04/02/2012 R$191,54 9988 Art.232 CTB 03 04/02/2012 R$53,20 9989 Art.230, XVIII, CTB 05 04/02/2012 R$127,69 9990 Art.165 CTB 07 04/02/2012 R$957,70 Valor total das multas: R$1.904,75 ( Um mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Assim, as multas de trânsito foram