Perigo concreto de dano no artigo 309 do ctb

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1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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6 Curso de Especialização em Ciências Criminais

2008-2010




Artigo Referente ao Quarto Módulo
Adalto Araujo da Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury







Janeiro/2010

7 Curso de Especialização em Ciências Criminais– UNEB – CEAF

Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury
MODULO IV
Tema: Legislação Penal Extravagante





O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO
NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997




I – INTRODUÇÃO


No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados EspeciaisCriminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais, quando a comarca não possui Juizado Criminal instalado, imputando ao acionado o crime previsto no Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
É que a lei proíbe que pessoas não habilitadas dirijam veículos automotores, consoante redação empregada no art. 309 da Lei 9.503/1997, adiante transcrita, in litteris:“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.”


Por esse crime pode o acusado ser condenado a uma pena privativa de liberdade que varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção.
Ocorre que vez ou outra chegam aos mãos do Promotor de Justiçaautos decorrentes de Termos Circunstanciados de Ocorrência pelo crime acima destacado (ou outros similares), efetuadas pela Polícia - Civil, Militar ou Rodoviária - em operações esporadicamente realizadas, muitas vezes intencionadas em encontrar entorpecentes, armas de fogo, ou para prender assaltantes após assaltos a bancos.
E a partir desses autos, o Ministério Público faz adenúncia e o acusado acaba sendo até condenado, cumprindo-se o silogismo lógico-formal jurídico de observação do fato, adequação daquele fato a uma norma penal incriminadora e conclusão com a sentença penal.
Dois erros de interpretação, no entanto, são facilmente observados na maioria desses casos.
O primeiro está na aceitação, pelas autoridades locais, da prática da condutaeventualmente reprimida, o que conduz o sujeito a imaginar que, criminalmente, sua conduta é inofensiva, e que, portanto, não está ferindo dever objetivo algum de cuidado.
O segundo decorre da inobservância, pelo Promotor de Justiça ao oferecer a denúncia, ou do Juiz de Direito ao prolatar sentença penal condenatória, de que a parte final do art. 309 da Lei 9.503/1997 vincula a tipificaçãomaterial da conduta à existência de crime de perigo em concreto.
Logo, diante da almejada racionalização da função jurisdicional, importante se torna a análise do caso.


II – O CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL


O Direito Penal como ramo do direito público visa proteger os bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade, como a vida, o patrimônio ea honra, estabelecendo sanções penais para as ações humanas que atinjam esses bens. Aquelas ações humanas que contrariem o ordenamento jurídico, mas que não atinjam citados bens jurídicos, forjam o ilícito civil ou administrativo, de gravidade menor, portanto apenados de forma menos rigorosa.
O Direito Penal tem caráter subsidiário, de tal forma que as lesões de bens jurídicos sópodem ser submetidos à pena quando isto seja indispensável à vida em comum.
Logo, o Direito Penal apresenta como característica a fragmentariedade, somente intervindo quando os bens jurídicos de maior relevância para a sociedade sejam frontalmente atingidos.
O Estado, ao legislar sobre Direito Penal, deve atenção ao caráter fragmentário e de intervenção mínima, para que não...
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