recurso de multa

ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao art. 163 ou ao art. 164, ambos do CTB. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ENTRE “ENTREGAR” E “PERMITIR A POSSE E CONDUÇÃO” DE VEÍCULO PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 163 E 164 DO CTB. Divergência inexistente. A infração ao art. 163 do CTB é do proprietário do veículo que expressamente consente na entrega do meio locomotivo à pessoa nas condições do art. 162 do CTB, e que está presente no momento da abordagem. A infração ao art. 164 do CTB é do proprietário do veículo que presumivelmente consentiu a posse e a condução automotora à pessoa nas condições do art. 162 do CTB, e que não estava presente no momento da abordagem. (PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE, Sessão Ordinária do Pleno do CETRAN/RS, em 20/12/2011) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PROCESSO Nº: 24246-1/2007 / 20529-7/2007 / 7515-1/2010. ASSUNTO: Art. 162/164 do Código de Trânsito Brasileiro. RELATÓRIO Nos termos do art. 1º, II, da Instrução de Serviço nº 02/2011 os…

surpreendida com a notificação de imposição de penalidade prevista no art. 163 do CTB, decorrente da indicação de condutor no Auto de Infração nº 116200-X000364912, originária da infração do art. 218, II do CTB. Ocorre que na data dos fatos, a Requerente não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de sua propriedade, o que nada mais justo, já que quem deu causa à infração deve ser…

| |A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” | |do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do | |veículo será lavrado AIT por infração ao art. 163 ou ao art. 164, ambos do CTB. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ENTRE “ENTREGAR” E “PERMITIR A POSSE E CONDUÇÃO” DE |…

art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade de minha…

Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia…

SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III…

Mostre a ele o que a lei determina sobre a habilitação para motoristas amadores. Aqui em Carajás, o problema de menores conduzindo veículos também existe e na maioria das vezes com o conhecimento dos próprios pais, que neste caso assumem a posição dos co-autores, estando sujeito às penalidades mencionadas acima. Fica aqui um alerta para estes pais reavaliarem sua postura perante os filhos, pois uma simples voltinha pode se transformar em um pesadelo. Quais são as conseqüências para um…

gravidade, proporcionando que atinjamos nosso principal objetivo, salvar vidas. MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 3 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art.…

– LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de…