162 Ii Ctb

309 do CTB), além da exigência da habilitação legal requer conduta anormal no trânsito. Logo, a singela direção sem habilitação na ausência de conduta anormal, não constitui crime". 10 - Diz ainda o mestre: "Não ocorrendo a conduta anormal, inexiste crime, subsistindo apenas a infração administrativa. Assim se o motorista é surpreendido, em uma batida, sem possuir habilitação legal, estava conduzindo normalmente o veículo, só há infração administrativa (CTB…

estrutural de edifício que vem a ruir, matando várias pessoas, etc, do que o motorista mediano que, na condução do veículo automotor, atropela e mata? Estaria sendo violado o princípio da igualdade, da isonomia que deve regrar as normas penais? O artigo do CTB é inconstitucional? Resposta: REsp 428864/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 14.10.2008.  ―Considerou-se que o princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver um elemento de discrímen…

as despesas necessárias à manutenção e conservação e por força da CLÁUSULA SEGUNDA do aludido contato em anexo, é o mesmo responsável por “toda e qualquer dívida relacionada com o veículo, como por exemplo, multas, IPVA’s e acidentes de trânsito” II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Também não enseja arguição de ilegitimidade passiva da demandada xxxxxxxxxxxxxx, porquanto notório é que a mesma detém a propriedade do veículo conduzido pela sua filha que não possui carteira de habilitação,…

operação de carga ou descarga. O Código Brasileiro de Trânsito tem como base a constituição do Brasil, estar em consonância com legislações internacionais entrando em vigor no ano de 1998. No presente trabalho analisamos e comentamos os artigos 162 até 186 do Código de Trânsito Brasileiro, dispostos no Capítulo XV, intitulado Das Infrações. Nestes dispositivos se encontra notadamente as regras de condutas no trânsito, suas penalidades em caso de descumprimentos, as medidas…

Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 502-9

licenciamento – art. 230 do CTB – 7 pontos; - 901013872880 – Conduzir veículo sem docs. de porte obrigatório – art. 232 do CTB – 3 pontos; - 901013872848 – Permitir que pessoas nas condições referidas nos incisos do art. 162 tomem posse do veículo automotor e passem a conduzi-los na via – art. 164 do CTB – 7 pontos; - 901013872856 – Dirigir sem CNH/Permissão – art. 162, inc. I do CTB – 7 pontos; - 901013872864 – Conduzir veículo s/equipamento obrigatório – art. 230, inc. IX, do…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante

CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 7 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7…

presença de Vossa Senhoria, com fulcro no §2º, art.3º, da Resolução do Contran nº. 149/03, apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos, O auto de infração de nº1571758-1/BA foi lavrado com fulcro no art.162, I, da Lei 9503/97, no Parque da Jaqueira, no dia 03/03/2013, às 00:30h, no município de Alagoinhas-Ba. O veículo autuado foi descrito como sendo uma Fiat/Siena ELX Flex, Placa de identificação JRM2393, licenciado em Alagoinhas – BA.…

submetido a teste de bafômetro no local dos fatos.” Submetidos significa, nada mais, nada menos, de que foram subjugados pela ordem das autoridades. Sob intensa pressão psicológica, os policiais fizeram o Acusado crer ser esta uma exigência legal (CTB, art. 277), de que não adiantaria se negar a fazer o teste, pois, se assim procedesse, seria considerado culpado de qualquer forma. Esta é a razão pela qual esta prova dever ser considerada ilícita, por ter sido obtida por meio de coação…