Sei lá

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE ALAGOINHAS/BAHIA.

DEBORAH VIRGINIA MAGAHLÃES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, CPF 108.103.585-49, RG - 0128269014, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna da Silva, 230, Bairro Alagoinhas Velha, Alagoinhas – BA, vem, a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no §2º, art.3º, da Resolução do Contran nº. 149/03, apresentar:

DEFESA DE AUTUAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos,

O auto de infração de nº1571758-1/BA foi lavrado com fulcro no art.162, I, da Lei 9503/97, no Parque da Jaqueira, no dia 03/03/2013, às 00:30h, no município de Alagoinhas-Ba.
O veículo autuado foi descrito como sendo uma Fiat/Siena ELX Flex, Placa de identificação JRM2393, licenciado em Alagoinhas – BA.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA DEFESA

A presente defesa é tempestiva, haja vista, o prazo para apresentação é 04/05/2013, conforme consta na notificação, como a data limite vence em um fim de semana o prazo é prolatado para o próximo dia útil, qual seja, 06/05/3013
Este requerente é parte legítima, uma vez que o veículo é minha propriedade, conforme cópia do CRLV anexa.
A via recursal é adequada, nos moldes do art.281, da lei 9.503/97 c/c o §2º, art.3º, da Res. Do Contran 149/03.
RAZÕES DA DEFESA

Preliminarmente, Senhor Diretor, o auto de infração em epígrafe foi incorretamente preenchido pelo policial militar, haja vista no campo local da infração foi descrito o nome de um conjunto habitacional “Parque da Jaqueira”. Conforme estabelecido no Anexo I, Portaria 59/2007 do Denatran, o campo do auto de infração deve constar o seguinte:

Campo para registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro ou da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem pontos de referência). Campo obrigatório. (grifo nosso).

Destarte, a desídia do policial militar em preencher corretamente o auto de