162 Ii Ctb

soltos Fator X 5 7 900 957,70 10- Realização de exames Das Medidas Administrativas Das penalidades DAS INFRAÇÕES Capítulo XV – Art. 161 ao 255 DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO Art. TIPIFICAÇÃO 162 Dirigir veiculo: I – Sem possuir CNH ou PPD Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo II – Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa Gravíssima 5 X Multa e apreensão do veiculo III – Com CNH ou PPD de categoria Diferente Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo…

(lei n 9.503/97), por meio de vários artigos (especialmente os de números 62, 99, 100, 101, 231, 257, 323). o Continua vigindo também a Lei n 7.408/85, que tinha prazo de seis mesis após a entrada em vigor do CTB para ser substituída pelas novas disposições daquele diploma. Como o CTB deu competência ao Contran para fixar os limites de pesos e dimensões, estão em vigor várias Resoluções do Contran, principalmente as de números 12, 68, 75, 102 e 104, como também as de números 25,…

mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete ainda mais o sistema penal brasileiro" (in "CTB – Conrovertido, Natimorto, Tumultuado", publicado no Boletim IBCCRIM n.º 62). Natureza dos crimes de trânsito. 1. A doutrina tradicional classifica os crimes de…

CASSAÇÃO E INDULTO .......................................................................... PUBLICADO em 06/10/01 062 CNH - CATEGORIA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA .......... PUBLICADO em 19/12/98 030 CNH - INFRAÇÃO AO ARTIGO 165 DO CTB (DIRIGIR ALCOOLIZADO) ............. PUBLICADO em 28/11/00 045 CNH - PARA CONDUZIR VEÍCULO DE TRAÇÃO ................................................ PUBLICADO em 27/09/01 061 CNH - PARA CONDUZIR CARRETA DE PEQUENO PORTE…

9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 1º, da lei n.8072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), 1º,§3º, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura). Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em: www.stj.jus.br. Verbete de Súmula n. 162 do Supremo Tribunal Federal, disponível em: www.stf.jus.br; As páginas indicadas de seu material Didático e as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais sobre o delito de homicídio: STJ, REsp…

outras vias além pista rolam de rod e vias de trâns rápid 179 , II Proprietário 53,20 5363-2 Fazer reparo veículo via pública salvo nos casos de imped abs de sua remoção e em que o veíc esteja devid sinal nas demais vias exceto as pistas de rol rod e vias de trâns ráp 179 , II Proprietário 53,20 5398-1 Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio fio) de cinqüenta centímetros a um metro. 181 , II Condutor 53,20 5444-1 Estacionar o veículo nos…

condutas previstas no Código Penal em seu art. 121, §3º, atribuiu-se uma desvalorização do objetivo que é tido por muitos como inconstitucional. 1.1.2 Lesão corporal culposa de trânsito e omissão de socorro O art. 303 do CTB nos diz que o aspecto é polêmico da incriminação da lesão corporal culposa de trânsito é acerca da dosimetria de sua pena in abstrato porque ela acaba ultrapassando a pena da lesão corporal simples praticada com dolo prevista no Código Penal. Logo,

apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162), pedido julgado improcedente, haja vista a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não ter sido ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo…

11.334/06. Capítulo II PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........