162 Ii Ctb

de infração de trânsito Auto de Infração 30/05/11 14:54 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, para, em seguida, compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências atribuídas ao infrator. Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a…

novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias urbanas 80 Km/h nas vias de trânsito rápido 60 Km/h, nas vias arteriais 40 km/ h, nas vias coletoras 30 Km/ h nas vias locais. II – Nas vias rurais Nas rodovias 110 Km/h para automóveis e camionetas 90 Km/ h, para ônibus e microônibus 80 Km/h, para os demais veículos Nas estradas, 60 Km/ h PS – Se, na via, houver uma placa que indique uma maior ou menor…

O presente recurso é próprio (nos termos do art. 41, lei 9099/95), tempestivo (art. 42 do mesmo diploma), as partes são legítimas e estão devidamente representadas (arts. 499 e 36, CPC), portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II – SÍNTESE DO PROCESSO O autor-recorrente formula pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de ter sofrido acidente de trânsito causado pela ré-recorrida, que freou bruscamente seu veículo à frente do veículo do…

disciplinam o trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Além do CTB, existe as legislações complementares, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ), as Portarias além de outras regulamentações estaduais e municipais. O Art. 1º do CTB estabelece: “ O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este…

praticada culposa ou dolosamente pelo usuário de via terrestre, aberta à livre circulação pública, enquanto se locomove num veículo, individualmente ou para transporte de pessoas ou carga. Os crimes em espécie estão definidos nos artigos 302 ao 312 do CTB Os acidentes de trânsito no tocante a área judicial se dividem em acidentes com danos materiais e danos pessoais. Os danos materiais se subdividem em:  - Ação cível de reparação de danos; Os danos pessoais se subdividem…

pERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1o Os valores para alienação de terra nua…

Sottomaior Silvia Fraiz FIcHa caTaLoGrÁFIca Trânsito, Cidadania e Meio Ambiente Curitiba: TECNODATA, 2006. 30P il.col. ; 21 cm. .: 1. Trânsito - Legislação Brasil. 2. Trânsito- Sinais e sinalização - Brasil 3. Motoristas - Educação. I. Bruns, César B. II. TECNODATA. CDD (20a ed.) 388.31 Dados internacionais de catalogação na publicação Bibliotecária responsável: Mara Rejane Vicente Teixeira Observem duas imagens: Numa estradinha de terra batida numa fazenda do interior, uma…

responde por infração administrativa, ou seja, financeira, assim, é autuado por infringir o Artigo 162 Inciso do CTB, quem lhe entregou a direção ou permitiu que tomasse posse do veículo, é autuado por infringência ao Artigo 163 (ou 164) do CTB. Porém as leis de nosso Brasil são muito complexas e para entender mais profundamente sobre o assunto temos que ler um pouco mais além do Artigo 162 do CTB, mais precisamente nos Capítulos XVI (das penalidades) e XVII (das medidas…

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a

reciclagem e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo…