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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança Relaxamento da Prisão Queixa-Crime *…

Corrente-PI. Esses problemas são relacionados ao trânsito nas vias urbanas, que em seu contexto, envolve o descumprimento às leis de trânsito por pedestres, ciclistas e condutores de veículos; vias urbanas em desacordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e a fiscalização realizada por um reduzido pelotão de agentes de trânsito municipais. A edição atual do Código de Trânsito Brasileiro que foi criado através da lei nº 9.503 de 1997, a princípio, foi uma alternativa dos…

9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 1º, da lei n.8072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), 1º,§3º, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura). Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em: www.stj.jus.br. Verbete de Súmula n. 162 do Supremo Tribunal Federal, disponível em: www.stf.jus.br; As páginas indicadas de seu material Didático e as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais sobre o delito de homicídio: STJ, REsp 1.455.178-DF,…

em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ …

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

__________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

__________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo…