Ad2 idpp

Páginas: 5 (1080 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Avaliação a Distância 2 – AD2
Período - 2013/1º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
Data de Início: 22/04/2013
Data-limite para entrega: 28/04/2013
Conteúdo: Aulas 8a 11
Total de Pontos: 100 (Cem) pontos
Nome: Diego Umberto Dias Simão Matrícula: 12215060656
Após estudar as aulas 8 a 11 de IDPP, responda em texto on-line às questões que se seguem:
1. “O fim da ditadura no Brasil, em 1985, levou grupos políticos a pedirem uma nova Constituição Federal. Alguns queriam uma Assembleia Constituinte, mas o que se conseguiu foi a formação do CongressoConstituinte em 1987”. Pesquise sobre o assunto e faça seu comentário a respeito. Há várias páginas na internet que tratam sobre o assunto. (30 pontos)
2. A doutrina jurídica tem sustentado, como pode ser visto na aula 9, uma classificação para os direitos humanos, baseada na ordem histórica e cronológica em que estes direitos passaram a ser constitucionalmente reconhecidos. Assim, os direitossão agrupados em gerações, eras ou dimensões, sendo reconhecidas três delas, correspondentes ao lema da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade e Fraternidade): os direitos de primeira geração que correspondem aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos (também conhecidos como liberdades públicas); os direitos de 2ª geração, também chamados de metaindividuais, coletivos oudifusos, que compreendem os direitos sociais; e os direitos de 3ª geração que são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade.
O tema, no entanto, tem sofrido novas abordagens que revelam novas tendências que sugerem já termos hoje novas gerações de direitos. Assim, com base no texto disponível emhttp://jus.com.br/revista/texto/13261/a-afirmacao-historica-dos-direitos-fundamentais/print, intitulado “A afirmação Histórica dos Direitos Fundamentais”, de autoria de Ney Stani Morais Maranhão, faça um breve comentário de, no máximo 10 linhas, sobre a questão das dimensões ou gerações de direitos. (30 pontos)
3. Discorra livremente sobre o princípio da moralidade, enfatizando: seu conceito; sua transmutação em probidade administrativa; a sua influência naconfiguração da noção de nepotismo; e as consequências da prática de atos de improbidade. (20 pontos)
4. Elabore um quadro comparativo onde fiquem evidentes as diferenças entre as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, no que diz respeito:
· À criação de cada uma;
· A forma em que cada uma é criada;
· A personalidade jurídica de cada uma; e
·O tipo de atividade que cada uma desempenha.
(20 pontos a questão)
Boa atividade!

Respostas:

1) O Brasil viveu sob uma ditadura civil-militar durante 21 anos, sendo seu fim marcado pela eleição indireta de Tancredo Neves em 1985. Como o presidente eleito morreu dias antes da posse, o vice-presidente José Sarney assumiu a presidência em seu lugar, iniciando seu mandato em 1986.Foi também neste ano que as diversas forças políticas e sociais progressistas pressionaram pela convocação de uma Assembleia Constituinte, com a eleição de representantes específicos e com plenos poderes de formular uma nova constituição para o país.
Os principais grupos contrários à Assembleia eram os ligados ao anterior regime ditatorial, representado por grandes empresários e banqueiros, alémde latifundiários e militares. Mesmo com pressão não foi possível formar uma Assembleia, conseguindo nas negociações políticas a realização do Congresso Constituinte, onde os deputados eleitos para o Congresso Nacional, em novembro de 1986, ficariam responsáveis pela elaboração da Carta Magna. A diferença entre Assembleia e Congresso Constituinte decorre de que os eleitos para o segundo...
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