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Páginas: 2 (337 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
1 – A partir da Constituição da República Portuguesa, expõe-se a arquitectura institucional que subjaz à separação de poderes, os diversos órgãos de soberania e as respectivas competências, tal comoestão estipuladas no texto fundamental, particularmente relevante para o estudo dos fenómenos migratórios e da sua regulação é a compreensão da função legislativa da Assembleia da República e dascompetências legislativas e executivas do governo.
E ao governo que compete definir e executar as políticas de imigração e asilo, bem como as políticas de integração de estrangeiros, a execução dapolítica de imigração asilo cabe especificamente ao Ministério da Administração interna.
Neste contexto, é ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um serviço na dependência do ministério da administraçãoInterna, que cabe concretizar estas políticas e aplicar a legislação de imigração e asilo, por outro lado, outras duas forças de segurança – A Guarda Nacional Republicana e a Policia de SegurançaPublica – intervêm também no domínio da fiscalização de imigração em território nacional.
A Guarda Nacional Republicana detém ainda, através da sua unidade especial designada Brigada Fiscal, competênciasao nível do controlo da costa portuguesa e colabora no controlo de entrada e saída de pessoas do território português.
A Policia Marítima detém competências no controlo da costa, da zona de domíniomarítimo e das águas territoriais nacionais.
A instituição governamental mais importante na execução das políticas de integração é o Alto Comissario para a imigração e diálogo intercultural, institutopolítico, sendo ainda de destacar, na vertente da imigração laboral, o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho a quem cabe a fiscalização das condições de trabalho em Portugal.
No que dizrespeito ao asilo, o Conselho Português para os refugiados é um parceiro estratégico do Estado Português no acolhimento de requerentes de asilo e no auxílio á integração dos refugiados, o Conselho...
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