AD2 de IDPP 2014.1

Páginas: 5 (1173 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2014
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Avaliação a Distância 2 – AD2
Período - 2014/2º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

GABARITO
Data-limite para entrega: 20/10/2014 (23:55h)
Conteúdo: Aulas 8 a 11Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as aulas 8 a 11 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se
seguem:

1. Discorra livremente sobre o princípio da eficiência, enfatizando: seu conceito; seus pressupostos; as
razões de sua introdução no texto constitucional; e a sua influência no surgimento das agências executivas e reguladoras. (30 pontos)
Expectativa deResposta:
O princípio da eficiência é aquele que orienta os agentes públicos no sentido de que devem gerir os interesses públicos de modo a alcançar a melhor realização possível, para a plena satisfação dos administrados, com os menores custos para a sociedade. Tem, portanto, os seguintes
pressupostos: 1. plena satisfação dos administrados; e 2. menor custo para a sociedade. O princípio
daeficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar. Esse princípio foi expressamente introduzido no texto
constitucional brasileiro em 1998, pela Emenda Constitucional n.º 19, que promoveu a chamada Reforma Administrativa, que inseriu fundamentos da administração privada – produtividade, atualidade, rapidez de atuação,metas e prazos – na Administração Pública, visando a sua modernização e
alinhamento com os novos padrões de exigência mundiais. Foi a partir da emenda nº 19 que surgiram as figuras das agências executivas e as agências reguladoras, sendo que as agências executivas
estavam voltadas para uma reformulação das autarquias e das fundações públicas preexistentes, cujo enorme quadro de pessoal nãocorrespondia aos modestos resultados obtidos por elas. Era necessário então um estudo com vistas a reduzir e reorganizar esse quadro, tornando-o menor, mais
ágil e melhor qualificado para alcançar as metas estabelecidas.
As agências reguladoras, por outro lado, seriam novas entidades a serem criadas para desempenhar,
dentre outras, as funções de controle e fiscalização da prestação de serviçospúblicos.

2. Quais as características dos direitos e garantias do ser humano? Explique-as. (30 pontos)
Expectativa de Resposta:
São elas: a imprescritibilidade; a inalienabilidade; a irrenunciabilidade e a universalidade.
A imprescritibilidade desses direitos significa dizer que eles não se perdem pelo decurso
do tempo, ou seja, não prescrevem (não têm prazo de validade).
A inalienabilidadesignifica a impossibilidade de transferência dos direitos a outra pessoa,
seja a título gratuito, seja a título oneroso. Isso significa que uma pessoa não pode doar ou vender
seus direitos a outra pessoa.

Por irrenunciabilidade entende-se que não se pode renunciar a nenhum desses direitos.
Hoje há uma grande discussão a respeito dessa característica, quando pensamos em temas como
eutanásia,aborto e suicídio. Assim, o direito à vida e o direito à liberdade, ambos fundamentais,
muitas vezes colidem entre si.
Finalmente, a universalidade reflete a abrangência desses direitos, englobando todos os
indivíduos, independentemente de seu sexo, cor, credo ou nacionalidade.

3. Como podem ser classificados os órgãos públicos, levando-se em conta a sua posição estatal? Explique-os eexemplifique-os. (10 pontos)
Expectativa de Resposta:
Podem ser independentes, autônomos, superiores e subalternos.
a)

Independentes: são aqueles originários da Constituição, sendo representativos dos Poderes de
Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Por esse motivo, são também denominados órgãos
primários do Estado.
Ex.: Poder Legislativo - Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara...
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