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Páginas: 5 (1078 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos)
O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no DiárioOficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou ainda, por interesses superiores da administração pública. Para levar a cabo este princípio a administração pública pode lançar mão de propagandas em tv, rádio, e jornais tanto na imprensa oficial ou comercial assim como outdoors, revistas etc.
O fundamento para existência desse poder está no Art.1°, §1° da Constituição Federal "todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", o povo, por titular do poder, tem direito de conhecer tudo o que é pertinente à administração, tem o direito de controlar o exercício do poder.

2. Considerando as classificações de órgãos públicos, estudadas nas páginas 44 e 45 do caderno didático como poderemos enquadrar o Congresso Nacional, o Ministério daEducação e o serviço de portaria da Universidade Rural? Justifique cada uma de suas opções. (30 pontos)
Os órgãos públicos dizem respeito à administração direta brasileira e integram a estrutura de um ente federativo a quem se vinculam, já que não possuem personalidade jurídica própria. Como exemplos podemos citar o Ministério da Cultura, vinculado a União ou as Secretária de Segurança Pública,vinculadas aos estados.
Os Órgãos Públicos podem ainda ser classificados:
Quanto à sua posição estatal, podendo ser independentes, autônomos, superiores e subalternos;
Quanto à sua estrutura, podendo ser simples ou composto; e
Quanto à sua atuação funcional, podendo ser singulares ou colegiados.

Sob estas classificações temos:
Congresso Nacional.
Quanto à sua posição estatal: Órgão Públicoindependente, por originário da Constituição Federal e representativo do Poder Legislativo do Estado; Quanto à sua estrutura: Composto, já que conta com outros órgãos em sua composição, como no caso o Senado e a Câmara Federais; Quanto á sua atuação funcional: Colegiado, pois atua e decide pela manifestação conjunta e majoritária de seus integrantes.

Ministério da Educação: Quanto à sua posiçãoestatal: Órgão Público Autônomo, localizado na cúpula da administração pública e diretamente subordinado à Presidência da República, sua chefia direta; tem autonomia administrativa e financeira e participação nas políticas governamentais e costuma ser dirigidos agentes políticos em comissão; Quanto a sua estrutura: Composto, pois conta com várias secretarias em sua estruturas, como as de EducaçãoBásica e de Educação Superior, por exemplo.

Portaria da Universidade Rural: Quanto à sua posição estatal: Subalterno, por ser subordinada à Universidade Federal Rural Rio de Janeiro/UFRRJ e desenvolver serviços de rotina, como formalização de atos administrativos e atendimento ao público; Quanto à sua estrutura: Simples, por não possuir outros órgãos na sua estrutura.

3. No cadernodidático você aprendeu que o Poder Constituinte pode ser classificado em duas grandes categorias: o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, sendo que este se subdivide em três tipos: reformador, revisional e decorrente. Desta forma, discorra livremente sobre este último: o poder constituinte decorrente, esclarecendo em que termos ele se encontra previsto na Constituição Federal.(25 pontos)
O poder constituinte decorrente visa a auto-organização dos estados membros e consta da Constituição Federal em seu art. 25, Cap. III, dos Estados Federados, "Os estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição".
Trata da estruturação das constituições dos estados e Distrito Federal e também das leis orgânicas...
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