Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De

termos do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua ........................., Bom Retiro, São Paulo/SP, onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "inaudita altera parte" contra Classes Laboriosas, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________, inscrita no CNPJ/MF sob no _______________ , em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir…

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

crianças e os adolescentes, fazendo com que estas, além dos direitos fundamentais gerais regidos pela Constituição Federal, também se tornaram detentoras de direitos fundamentais especiais, que servem para atender especialmente os interesses dos menores. Os direitos fundamentais especiais foram criados para as crianças pelo fato de que estas são frágeis pois não tem a capacidade cognitiva dos adultos. Assim, o Estado atribuiu a elas a dupla proteção dos direitos fundamentais gerais e…

com fulcro no que dispõe o artigo 247 e seguintes da lei 10406/02 (Código Civil), c/c o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor como de fato proposto tem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOM SUCESSO, sendo desconhecido o seu CNPJ, entretanto, com sede na Estrada Douglas Washington Gomes de Araújo, nº 33 - Jardim Bom Sucesso – Carapicuiba – SP, na pessoa de seu síndico, que…

xxx residente na Rua xxxx, vem, por sua advogada, infra-assinada, com instrumento de Mandato, com escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, inscrito no CNPJ n. 60.747.318/0001-62, localizado na Av. Ibirapuera , 981, Bairro Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP: 04.029.000, pelos fatos e…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMARIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de RÉU, tudo pelos fatos e razões a seguir expostos: SINOPSE DOS FATOS Trata a presente ação, da pretensão do autor em ser indenizado por lesões corporais sofridas ao utilizar-se do coletivo de propriedade da empresa requerida, conforme se averigua no B.O. nº , lavrado no D.P de XXXX No dia 26 de julho de 2012, aproximadamente às 13:54hrs, o menor encontrava-se na companhia de seus…

em duas principais etapas: a cooptação do consumidor, mediante práticas publicitárias ostensivas, e a efetivação do vínculo contratual, de marcante caráter adesivo. É de se lamentar, no entanto, que tais etapas têm sido acompanhadas de uma terceira, com igual relação de necessariedade: a inadimplência e o superendividamento do consumidor, com sérias repercussões econômicas e sociais. Do mesmo modo, o cenário não é mais promissor para a terceira idade. Com o aumento progressivo desse…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS Em meados de 2006, o Autor aderiu ao plano de saúde fornecido pelo Réu por intermédio da empresa FULANA. Usuário, desde então, dos serviços prestados pelo Réu, o Autor sofreu, em razão da mudança de sua faixa etária, aumento abusivo e ilegal da mensalidade paga pelo referido plano de saúde. Ocorre que, no dia 24/06/2006, o Autor completou 70 (setenta) anos de idade e,…

signatárias, conforme procuração “ad judicia” inclusa (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ 62.136.254/0001-99, com sede na Rua Funchal nº 418, andares 7º, 8º e 9º - Vila Olímpia – CEP 04.551-060 – São…

15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n° 11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º…