ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESENVOLVIMENTO

1. INTRODUÇÃO

Apesar da Constituição de 1988 assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou uma fórmula de proteção aos direitos fundamentais das pessoas em desenvolvimento, repetindo alguns direitos fundamentais especiais já assegurados na Constituição Federal de 1988 no seu art. 5.Este estatuto tem por objetivo principal expressar a relevância e excepcionalidade própria das crianças e dos adolescentes, observando a capacidade física e cognitiva destas.
Ocorre que, os direitos fundamentais especiais previstos no ECA necessitaram da utilização de medidas judiciais como a Ação Civil Pública para que esses direitos fossem implementados constitucionalmente de forma segura.
No trabalho a seguir exposto, iremos abordar a prioridade das crianças e adolescentes, a diferenciação dos direitos fundamentais e dos direitos fundamentais especiais e a efetivação de cada direito fundamental específico das crianças e adolescentes.

2. PRIORIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A família só recebia proteção, antes da Constituição de 1988, se fosse concebida através do casamento, não aceitando qualquer outra forma de união conjugal. No entanto, a sociedade começou a se preocupar mais com os laços que uniam as famílias, e deixou de se importar tanto em como esta família fora concebida, ampliando, assim, o número de famílias protegidas pelo Estado.
Esta democratização do Direito atingiu a todos que complementam a família, inclusive as crianças e os adolescentes, fazendo com que estas, além dos direitos fundamentais gerais regidos pela