Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De

________________________________________________ por suas advogadas, ut instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR ATO ILICITO em face do BANCO ___________________________________________________________, pelo seguintes fatos e motivos. PRELIMINARMENTE Tendo em vista a falta de…

o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. …

O papel da televisão e da publicidade na formação de crianças consumidoras A publicidade, como forma de expandir o lucro das grandes empresas, vê a criança como potencial consumidor, usando da falta de capacidade crítica delas para garantir a divulgação da lógica capitalista. E a televisão, como transmissora dessas informações, é atividade realizada continuadamente, e sem nenhuma orientação dos pais e educadores, o que acarreta num enorme prejuízo a elas. Assim, a falta de uma…

de a coisa ser e não ser fungível. 04 A condição resolutiva da obrigação pode ser A) intermitente ou contínua. B) expressa ou tácita. C) suspensiva ou a termo. D) suposta ou pressuposta. 05 O bem imóvel pertencente a menor sob tutela só pode ser vendido com autorização do juiz A) e anuência do Promotor da Infância e da Juventude. B) desde que se adquira outro de igual valor em seu nome. C) quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública. D)…

Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do XXXXXXX, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, com endereço localizado na (ENDEREÇO), expondo e ao final requerendo: DA JUSTIÇA GRATUITA O autor é policial militar reformado do…

01) infra assinada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR de tutela “inaudita altera parte” Contra.........,…

presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BRADESCO AG. BAIRRO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, situada na AVENIDA XXXXX. I - DOS FATOS A Requerente, possui conta bancária, na qual é depositada pensão alimentícia ao filho menor, utiliza mensalmente o crédito pessoal disponibilizado; em 23/05/2014 procurou a Requerida com o intuito…

Atendimento de suas Necessidades Básicas O idoso tem direito: à aposentadoria, após completar o tempo de serviço de 35 anos para os homens e 30 anos para a mulher; à aposentadoria proporcional por idade (65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres); ao benefício de prestação continuada, se tiver idade superior a 67 anos e não possuir outras rendas e sua família não dispuser de meios para assisti-lo; a receber apoio jurídico do Estado, se não tiver meios de provê-los; ao…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRF/2ªRegião A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO CACIQUE S.A. (Av. Cidade…

ferragens, etc. Nos diz o doutrinador Rizzatto Nunes que “a norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome.” [1] Em nosso ordenamento jurídico, temos o Código de Defesa do Consumidor que nos deixa bem claro o que significa cada componente da relação de consumo, vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…