Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De

contrato de Seguro de Vida, com pedido de tutela antecipada. Vistos e etc. Suspendo o feito, ante a interposição de exceção de incompetência, com fulcro no art. 306 do CPC. PEÇA 2 – Decisão no processo de Exceção de Incompetência Vistos e etc. I - RELATÓRIO VITA Seguros de Vida S/A, já qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de manutenção de contrato de seguro de vida com tutela antecipada que lhe…

com absoluta prioridade a proteção a esse público menorista, tendo o diploma básico de proteção à criança e ao adolescente, o ECA, enumerado enumerou uma série de produtos e serviços cuja comercialização é proibida, bem como o Código de Defesa do Consumidor elencado mecanismos de proteção contra a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto como o objetivo de aumentar a venda de produtos e serviços, temos diversas formas de publicidade abusiva. Procurou-se dar especial…

extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula 1 Contextualização da presença do Direito na gestão; Noções gerais de…

sociedade, problemas com superendividamento de consumidores, devido a estes serem as partes mais vulneráveis de uma relação de consumo. Em decorrencia disso, tornou-se urgente a necessidade de regramento acerca de tal problemática, pois, caso não ocorrer a devida tutela estatal, famílias inteiras podem vir a sofrer as consequências do esgotamento de seus recursos econômicos, dificultando, assim, a sua subsistência. Porém, nem todos os casos, o consumidor deve ser encarado como…

ajuizar a presente: AÇÃO SUMÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, em face da UNIMED RIO COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.638.810.000/01, com sede na Avenida Armando Lombardi n°400, Lojas 101 a 105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22.640-000, com bases nos fatos e fundamento a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora, que atualmente possui 60 anos de idade, é titular do plano de saúde…

analfabetos, menores de 21 anos, mendigos, militares sem patente e religiosos de ordens monásticas. b. Os analfabetos, menores de 21 anos, mendigos, mulheres, militares sem patente e religiosos de ordens monásticas. c. Os analfabetos, menores de 18 anos, mendigos, militares sem patente e religiosos de ordens monásticas. d. Os analfabetos, menores de 18 anos e mendigos. e. Os analfabetos, menores de 18 anos, mendigos, militares sem patente. Feedback A resposta correta é: Os…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o "sofrimento humano", que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de autoestima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material. (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios…

Unimed- Termo de Adesão, Unipart Flex 3, a vigorar a partir e 11.11.2013 e pagando uma parcela mensal de R$ 393,25, CONFORME TERMO ANEXO. Acontece que no dia 07 de Dezembro de 2013, teve um quadro grave de insuficiência renal e já com 66 anos de idade, teve que se internar com urgência no Pronto Atendimento do Hospital Luxemburgo.( Conforme relatório médico anexo). Pelo mesmo relatório ficou constatada a gravidade da situação, com outras complicações, todas de forma urgentes e…

de crédito gerou um, indiscutivelmente, uma situação constrangedora ao Recorrente, que viu sua conduta ilibada questionada frente à companheiros de trabalho, sofrendo o risco de ter seu futuro profissional prejudicado. Salienta-se, ainda, que o consumidor é estudante de direito, tencionando seguir uma carreira em que o bom nome e honra é primordial ao sucesso. III - Do Posicionamento do TJ/RJ / Ação Civil Pública Sobre a Matéria Como já demonstrado na peça exordial, Exas., o…