Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De

hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? 4. O que são interesses transindividuais? 5. Quais as espécies de interesses transindividuais? Explique-os. Semana 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular…

________________, vem respeitosamente, com base nos artigos 186, c/c 927, do Código Civil, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. pelo rito sumário, com fulcro no art. 275, II, “d” do CPC, em face de VIAÇÃO TORRES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.195.488/0001-52, com…

advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada na…

(qualificação completa), neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de VOSSA MERITÍSSIMA para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face das TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELEFONICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. n. 02.558.157/0001-62, com sede na cidade de São Paulo, Capital, a Rua Martiniano de Carvalho n. 851, Bela…

... 22 5.6. Poder Familiar. .......................................................................................... 23 5.7. Alimentos .................................................................................................. 23 5.8. Tutela e Curatela ....................................................................................... 23 6. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................................................ 24 7. Direito das…

CÍVEL DA COMARCA DE SP. Processo n.º , já qualificado e representado por seu advogado infra assinado, nos Autos da AÇÃO DE REVISÃO DOS REAJUSTES E RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA aforada em face de vem respeitosamente a presença de V. Excelência, propor e ofertar a sua RÉPLICA. Todos os argumentos aduzidos pelo Contestante não são capazes de afastar os direitos apregoados na exordial, haja vista que em…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com endereço para citação na Avenida Marechal Floriano, nº 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002, pelos fatos a seguir expostos: I – DO ESTATUTO DO IDOSO Inicialmente, cabe esclarecer que a Autora tem 71 (setenta e um) anos de idade, conforme faz prova sua…

a ser um mecanismo legal que visa à tutela dos direitos transindividuais, a qual provoca o Estado em sua função jurisdicional para assegurar um direito inerente a um grupo de pessoas. A denominação Ação Civil Pública já era conhecida na Lei Complementar nº. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) vindo a se incorporar na Lei nº. 7.347, tutelando de forma mais específica os interesses ambientais, do consumidor, moralidade administrativa e a tutela do patrimônio público. Com…

Trata-se de pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual lhe assegurado a prioridade na tramitao do processo, nos termos do art. 71 da Lei n 10.741/2003. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem atravs do rgo de execuo…

Saúde do Autor, no dia 30 de novembro de 2013, sob a infeliz justificativa de que o pagamento do boleto do mês de novembro de 2013, foi pago em período superior à 30 (trinta) dias, violando Cláusula do Contrato de Saúde assinado entre as partes. O Consumidor comprova documentalmente, que o boleto da mensalidade do mês de novembro de 2013, foi quitado no dia 07 de dezembro de 2013, através da internet. CONTUDO, inexistiu qualquer tipo de comunicação prévia da Ré ao Autor, informando…