Interesses difusos e coletivos

Páginas: 24 (5772 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014










Semana 1
 
INTERESSES
 
Diversos são os tipos de interesses existentes. A expressão interesse público revela o interesse de proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversossão os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade.
Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em primário, que revela o bem geral, o interesse da coletividade como um todo; e secundário, que revela omodo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público.
Interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condôminos, sócios etc.). Embora ultrapassem o âmbito individual, não chegam a ser considerados interesses públicos. Os titulares de tais direitos estão reunidos pela mesma relação jurídica ou fática,sendo reconhecido pela ordem jurídica o acesso coletivo desses indivíduos à justiça.
Os interesses transindividuais podem ser divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Interesses difusos possuem natureza indivisível e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Interesses coletivos, aqui utilizada a expressão em sentido estrito (em sentido amplosão interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas), são interesses transindividuaisindivisíveis de um grupo determinado ou determinável de pessoas, reunidas por uma relação jurídica básica comum.
Interesses individuais homogêneos são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmenteoriundos das mesmas circunstâncias de fato.
 
1ª AULA – QUESTÕES PARA FIXAÇÃO
1. O que é interesse público?
2. O que é interesse privado?
3. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê?
4. O que são interesses transindividuais?
5. Quais as espécies de interesses transindividuais? Explique-os.
 
 
Semana 2
 
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAISDA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
 
A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo.
Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimôniohistórico e cultural, qualquer cidadão. A legitimidade ativa cabe exclusivamente ao cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e ao português equiparado.
Normalmente, a defesa de interesses em juízo dá-se pela legitimação ordinária, ou seja, o próprio lesado defende seu interesse.
Estaremos diante da hipótese de legitimação extraordinária quando alguém, em nome próprio, defender em juízo interessealheio. Trata-se de exceção, razão pela qual depende de expressa autorização legal.
Nesta hipótese, ocorre a substituição processual, não sendo caso de representação, uma vez que o legitimado comparece em juízo em nome próprio, defendendo interesse que admite ser alheio.
É o que ocorre nas hipóteses da ação civil pública e da ação coletiva, que buscam a defesa de interesses transindividuais.Busca-se, com a legitimação extraordinária, a efetiva defesa do interesse violado, quando se está diante de interesses pertencentes a grupos, classes ou categorias de pessoas, seria difícil a restauração da ordem jurídica violada a partir da legitimação ordinária.
Há quem classifique a legitimação extraordinária como legitimação ordinária ou autônoma, ou legitimação anômala de tipo misto, pois a...
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