Capacidade Civil dos Índios

Willamy Gomes da Silva Marketing Aproveitando o tema, discorra sobre a capacidade civil dos índios. 1- Pode um índio ser sócio de uma empresa ou assinar um contrato sem representação? Segundo o “Estatuto do Índio” (Lei n.º 6001/73) o Art. 9º diz o seguinte: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos¹; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Considerando que a Lei foi editada com base no Código Civil de 1916, em que a idade mínima era de 21 anos, hoje com o advento do Novo Código Civil, entendemos que a idade mínima passa de 21 para 18 anos, estabelecendo assim um novo limite com fulcro no Novo Código Civil. Ante o exposto, sendo o índio dotado da plenitude da capacidade civil, não há nada que o impeça de exercer os atos da vida civil, tendo em vista que a partir daí o índio se torna integrado, apto, por si só, a ser sócio de uma empresa, bem como assinar um contrato sem a presença de um tutor. 2 - São eles absolutamente capazes ou relativamente incapazes? Vale ser lembrado que “Estatuto do Índio” foi criado após o Código Civil de 1916 e antes do Novo Código Civil de 2002, ou seja, em 1973. O Código Civil, de 1916,…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL xxxxxxxxxxx PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA – NEGATIVA DE INTERNAMENTO – QUADRO DE PNEUMONIA – BEBÊ DE 10 MESES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, neste ato representado por seu genitor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora e advogada que esta subscreve com endereço abaixo para quaisquer intimações e citações vem a presença de Vossa…

de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda (Fonte: Governo Federal). Neste contexto, considerando o papel do Seae, estude, discuta e interaja com seus colegas sobre o valor da livre concorrência e da competitividade, na propagação e difusão dos interesses do consumidor, que é o destinatário final de produtos, processos e serviços. Pontuação A interatividade vale de 0 a 0,75. RESUMO: O direito da concorrência pode ser visto como um desenho de tutela aos consumidores, não…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, interpor á presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de UNIMED – BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º. 16.513.178/0001-76, estabelecida na Avenida Francisco Sales, n.º. 1483, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30150-221, pelos…

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO MARIA DE TAL, brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua das pedras, nº. 000 – apto. 222 – Boa Viagem – Recife (PE), CEP nº. 554433-222, possuidora da RG nº. 7.888.999 – SSP/PE, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, neste ato representada por seu pai(CC, art. 1690), senhor Manoel, brasileiro, maior, casado, advogado, residente e domiciliado em Belém(PA), na Rua da situação, nº. 000, apto. 121, com identidade nº.…

Legislação penal brasileira: crimes associados à pedofilia 6. O objeto de proteção penal 7. Crime organizado: redes pedófilas virtuais e o comércio pornográfico infantil 8. O consumidor de material pornográfico infantil 9. Questões penais a enfrentar relacionadas à pedofilia 10. Pornografia Infantil e Direitos Humanos 11. CONCLUSÃO 1. Introdução Os atos de violência contra a criança, infelizmente, não estão representados apenas pelos maus-tratos, trabalhos escravos e…

Legislação penal brasileira: crimes associados à pedofilia 6. O objeto de proteção penal 7. Crime organizado: redes pedófilas virtuais e o comércio pornográfico infantil 8. O consumidor de material pornográfico infantil 9. Questões penais a enfrentar relacionadas à pedofilia 10. Pornografia Infantil e Direitos Humanos 11. CONCLUSÃO 1. Introdução Os atos de violência contra a criança, infelizmente, não estão representados apenas pelos maus-tratos, trabalhos escravos e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada abaixo firmada, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos que passa a expor para no final requerer: DOS FATOS: O representante da Requerente, há 05…

DIREITO EMPRESARIAL UNIBAN Parte Geral 1. DIREITO- DEFINIÇÃO, ORIGEM E NECESSIDADE; DIVISÃO DO DIREITO/RAMOS; Direito Penal; A) DIREITO PÚBLICO-D. Indisponível Direito Administrativo; Matérias de Direito Público Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Processual; Direito Tributário. Definição de Direito Público- É aquele que disciplina a relação entre o Estado e os particulares. B) DIREITO PRIVADO- Direito…

inscrita sob o CPF de n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, xxxxxx, já qualificada, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador regularmente constituído - procuração anexa - propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de QUALICORP S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ de n°…