Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De

22/5/2012 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Tema 3: Direito Constitucional. Tema 4: Direito Civil: Parte Geral. Direito de Família e das Sucessões. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho. Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela PUC/SP SP

de fato, ou extensão da personalidade, é que varia de acordo com as características do indivíduo. Um exemplo que ilustra isso é a diferenciação entre menores de 16 anos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 18 anos. Enquanto os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para a prática de atos perante o direito, os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, podendo, por exemplo, praticar atos quando assistidos pelos responsáveis legais. Já os maiores de 18 anos…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em imprescindível medida de…

Vulnerabilidade psíquica do Idoso: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso Silvia Regina Santos1 Queila Jaqueline…

CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente em desfavor da TELEFÔNICA – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., inscrita no Ministério da Fazenda com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n…

Benefícios: Cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada; Proteção a maternidade, especialmente a gestante; Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; Salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados; Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. * Aposentadoria: Paga pelo INSS. Pode ser por tempo de contribuição (H35 M30) ou por idade (H65 M60), a exceção de professores,…

segs. O dever violado não está previsto em contrato. (*) – Responsabilidade aquiliana b) No C.C a) Responsabilidade pelo fato do produto/serviço: art. 12 e segs. - Violação do dever de segurança do fornecedor. (*) acidente de consumo – dano ao consumidor. b) Responsabilidade pelo do produto/serviço: arts. 18 e segs. - (*) quebra da expectativa – o produto/serviço não está adequado para os fins a que se destina. c) No C.C e no C.D.C a) responsabilidade subjetiva - regra no C.C e exceção no C.D

normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o…

tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único: Somente se procede mediante representação. Este crime tutela a inviolabilidade dos segredos profissionais, estes profissionais são denominados inconfidentes necessários. Cuja profissão requer que o segredo do cliente seja guardado. O crime se consuma com a revelação do crime uma pessoa,…