Inicial Gabriel Leite Dos Santos X Unimed Aumento Faixa Et Ria

Páginas: 22 (5486 palavras) Publicado: 26 de março de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG








GABRIEL LEITE DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado pelo INSS, inscrito no CPF, sob o n.º 104.648.085-53, portador da carteira de identidade 01341824-64, residente e domiciliado na Rua Jacuí, nº 66, Apartamento 305, Bloco X, Bairro Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31.110.050, vemrespeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, interpor á presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.


Em face de UNIMED – BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º. 16.513.178/0001-76, estabelecida na Avenida Francisco Sales, n.º. 1483,Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30150-221, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS

O Autor mantém contrato de prestação de assistência médica com a Ré há vários anos, e pagava mensalmente cerca de R$ 321,17 (trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), quando teve quase 100% de aumento em suas mensalidades, pelo fato de ter feito 59 anos de idade.O fato é que quando o Autor completou 59 anos de idade, isso em 22/11/2.014, a Requerida em um ato totalmente ilegal, aumentou exorbitantemente o valor das mensalidades de seu plano de saúde, conforme documentos anexos, sendo que em Novembro de 2.014 o mesmo pagou R$ 321,17, já a partir de Dezembro de 2.014 passou a pagar R$ 549,02, quase 100% de reajuste.

Conforme documento de identidade doAutor que ora se anexa, a data de nascimento do mesmo é de 22/11/1.955, tendo feito 59 anos de idade em 22/11/2.014, motivo pelo qual foi surpreendido com aumento exorbitante de seu plano de saúde, tendo em vista mudança de sua faixa etária.

O Autor encontra-se totalmente desesperado, já que conforme já dito alhures, o Autor é aposentado pelo INSS, recebendo atualmente R$ 2.454,61 de proventos deaposentadoria mensais, conforme documento anexo, não sabendo como irá pagar seu plano de saúde no importe de R$ 549,02, cerca de 22,366689% de sua renda.

Diante desses fatos e sentindo-se totalmente prejudicado, o Autor entrou em contato com a Requerida com o intuito de resolver o problema, tendo obtido a resposta de que pela sua mudança de faixa etária é correto o aumento implantado.

Assim, nãovendo outra solução, o Autor propõe a presente ação judicial requerendo manifestação do poder judiciário com relação a essa ilegalidade, devendo ser anulado, cancelado esse aumento exorbitante de quase 100% nas mensalidades do plano de saúde do mesmo.


DO DIREITO

Como já dito o Autor completou 59 anos de idade em 22/11/2.014, motivo pelo qual teve um aumento exorbitante em seu plano de saúde, nocaso de quase 100% de reajuste, o que é totalmente ilegal e fora da realidade, ainda mais para um aposentado que ganha cerca de R$ 2.454,61 mensais de proventos.
O Estatuto do Idoso, no seu artigo 15, §3º, trouxe um dispositivo de grande interesse da população, no caso vedando qualquer discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, senãovejamos:
Art. 15.(...)
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
 
   O parágrafo único da Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, dispõe da seguinte forma o assunto:
"Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º destaLei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Faixa Et Ria
  • Caracteriza O Da Faixa Et Ria
  • Qual a faixa et ria e ano escolar de seu grupo de alunos
  • Rela O Entre Depress O E Menopausa Em Mulheres Na Faixa Et Ria De 45 A 65 Anos
  • Gabriel santos
  • ARTIGO HABILIDADES PSICOMOTORAS DESENVOLVIDAS COM CRIAN AS DA FAIXA ET RIA DE 8 A 9 ANOS ADEPTAS DO Atalho
  • Israel x Faixa de Gaza
  • O Ensino do violão na infância

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!