MODELO PLANO DE SA DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03

FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS

Em meados de 2006, o Autor aderiu ao plano de saúde fornecido pelo Réu por intermédio da empresa FULANA.

Usuário, desde então, dos serviços prestados pelo Réu, o Autor sofreu, em razão da mudança de sua faixa etária, aumento abusivo e ilegal da mensalidade paga pelo referido plano de saúde.

Ocorre que, no dia 24/06/2006, o Autor completou 70 (setenta) anos de idade e, consoante se depreende do Relatório Completo de Movimentos por Empresa (doc. 06), a mensalidade de seu plano de saúde, que era de R$ 168,77 (cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), passou a configurar, no mês de junho/2006, o valor de R$ 228,11 (duzentos e vinte e oito reais e onze centavos).

Assim sendo, verifica-se que, em razão de o Autor ter completado 70 (setenta) anos de idade, a mensalidade de seu plano de saúde foi elevada mais de 35,16%, configurando hialino ato abusivo e ilegal praticado pelo Réu.

Outrossim, os reajustes anuais que incidiram sobre a mensalidade paga pelo Autor foram sobre o valor aumentado em razão da mudança de sua faixa etária, sendo que, na data de hoje, o Autor paga, a título dos serviços prestados pelo Réu, o valor mensal de R$ 408,11 (quatrocentos e oito reais e onze centavos)!

Todavia, referido aumento perpetrado pelo Réu em razão da mudança da faixa etária do Autor é ilegal, uma vez que foge aos parâmetros da razoabilidade e, também, vai de encontro às disposições legais que vedam atos de discriminação ao idoso, razão pela qual a declaração de