Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1] , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas

ETAPA 1 - Passo 4 A história da cobrança de impostos e tributos teve inicio desde a época do faraó, quanto se achava que ele era o soberano e por isso deveria viver no luxo. Sendo assim, teve inicio a cobrança sobre os produtos extraídos das terras que pertenciam ao soberano. Nas começo do período pré-colonial a principal atividade econômica era a comercialização do pau-brasil e como o rei não tinha recursos para custear a exploração teve origem a cobrança do quinto, isto é, a…

a competência residual. Tributos Extra Fiscais - induzem comportamento EX. reduz o IPI para compra. Art. 153, §1 CF – O decreto não pode instituir tributos somente alterar. O direito regulamentador quando extrapola a lei ele é ilegal e não inconstitucional. Na tributação fiscal não há indução de comportamento pois o Estado só quer arrecadar. Para-fiscal – Tributo para manutenção. Principio da Legalidade Legalidade e a Lei Ordinária – art. 150, I CF. Os tributos via de regra,…

1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é somente um…

atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua…

Contribuições parafiscais. Sinopse O termo “parafiscal” foi empregado na linguagem financeira da França com o objetivo de definir e distinguir melhor os tributos, taxas e impostos. As Contribuições Parafiscais são assim chamadas para diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a…

Seguindo o Edital do Concurso de Analista Tributário da Receita Federal de 2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa…

incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio econômico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obtenção de meios materiais para as atividades típicas do Estado, jamais um instrumento de mudança social e econômica. Nesse período, não se tinha como princípio da tributação a…

simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios; Impostos sobre grandes fortunas Impostos residuais Contribuições sociais residuais 3. Princípio da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou…

Sobre o II, cite e explique Nome Imposto de Importao Abrangncia Unio Funo considerado extrafiscal e serve como regulador para o mercado. Por no ser um imposto fixo, sofre alterao de acordo com a situao econmica nacional. Competncia Unio. Estabelecida pelo decreto Lei 4.732/2003, que na implementao da Poltica de Comrcio Exterior, a CAMEX ir observar os compromissos internacionais assumidos em particular pelo pas, com a OMC, o MERCOSUL e ALADI (Associao Latino Americana de Integrao).…